Presunção De Inocência E Crítica Jornalística

informado sobre factos e opiniões relevantes a todos os níveis não possa, legitimamente, prevalecer sobre o direito de outro(s) cidadão(s) à honra, bom nome e imagem. Dito de forma frontal, e quiçá numa linguagem mais técnica, o cidadão goza da presunção de inocência até que seja declarado culpado pelas instâncias responsáveis pela administração de justiça, ou seja, não poderá o seu nome, a sua imagem serem maculados publicamente em nome do direito dos cidadãos (outros) à informação…

Tensões graves se instauram entre o delito-notícia, que reclama imperativamente a pena-notícia, diante do devido processo legal (apresentado como um estorvo), Nilo Batista da plenitude de defesa (o locus da malícia e da indiferença), da presunção de inocência (imagine-se num flagrante gravado pela câmara!) e outras garantias do Estado democrático de direito, que só liberarão as mãos do verdugo quando o delito-processo alcançar o nível do delito-sentença (= penanotícia). Muitas…

Jornalismo/4o semestre PROFESSORA – Eliana Righi PERÍODO – Agosto - Dezembro de 2009 (B1) OBJETIVOS GERAIS Procurar desenvolver a criatividade e a capacidade de produzir textos escritos, com estilo próprio. Fomentar a reflexão crítica dos produtos culturais, publicitários e outros, por parte do aluno. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1) Linguagem verbal e não verbal: seu uso em texto diversos. 2) Diferenças entre texto oral e texto escrito: a transposição da fala…

novas causas de inelegibilidade trazidas pela Lei Ficha Limpa que trata da tão discutida condenação por órgão colegiado. Como é sabido, até o advento da Lei da Ficha Limpa – com o devido chancelamento pelo Supremo Tribunal Federal – o princípio da inocência do réu imperava de forma indene em nosso ordenamento jurídico eleitoral não se questionando sobre a condição de elegibilidade de qualquer candidato até a ocorrência do trânsito em julgado de sentença condenatória definitiva (vide…

papel da mulher na sociedade nas décadas de 30 e 40, período que antecede a produção do Código Penal de 1940: pág. 10; 4- A igualdade do homem e da mulher na sociedade moderna e a possibilidade do estupro no cerne de uma relação afetiva: pág. 12; 5- Crítica à nova redação da Lei 12.015/2009 e os requisitos legais necessários para o “aborto sentimental”: pág. 15; 6- Os princípios constitucionais balizadores do “aborto sentimental”. A guerra filosofo-jurídica entre a dignidade da pessoa…

observam-se semelhanças em relação ao colunismo, a linguagem jornalística e à forma de construção da informação dentro desse espaço. O estudo investiga a linguagem dos blogs, que remetem aos antigos padrões do colunismo criados e difundidos com o jornal impresso. No entanto, com as funcionalidades e ferramentas que a internet proporciona. O trabalho procura abordar: será que houve mesmo o surgimento de uma nova linguagem jornalística para o blog ou os antigos padrões jornalísticos…

probatione’’, assim sendo considerado como visto e assim então notado, dispensa prova, como por exemplo, crime cometido por um prefeito, dispensando provar que tal homem é o prefeito por ser algo que todos tem ciência. Outro tipo a ser citado é o da presunção legal, que pode ser dividido em absoluto (juris et de juris) as quais não aceitam o contrário e relativo (juris tantum), as quais invertem o ônus da prova.E ainda há os fatos inúteis, destes não possuem nenhuma relevância na…

| | |Trataremos, neste pequeno artigo, das duas outras respostas oferecidas, buscando, ao final, discutir as condições para a | | |reconstrução crítica do fundamento dos direitos do homem, a partir da superação do antagonismo entre jusnaturalismo e | | |positivismo jurídico.

atividade jornalística dos jornais, revistas, periódicos, televisão e rádio. O que prepondera é a atividade e não o meio empregado para divulga-la.9 Assim, o conceito de imprensa é dilatado em face de uma nova realidade social, inserindo-se nesse contexto a televisão, o rádio, a informática, os jornais, as revistas e todos os meios possíveis de permitir a difusão da informação, de modo que Vidal Serrano optou por chamar a liberdade de imprensa de “liberdade de informação…

BOTTINO DO AMARAL INTDO.(A/S) : ARTIGO 19 BRASIL ADV.(A/S) : EDUARDO PANNUNZIO E OUTROS EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA "LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA", EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A "PLENA" LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE CENSURA PRÉVIA. A PLENITUDE DA LIBERDADE DE IMPRENSA COMO REFORÇO OU SOBRETUTELA DAS LIBERDADES…