Presunção De Inocência E Crítica Jornalística

tal princípio na elaboração das leis ordinárias, bem como os intérpretes da Constituição, a começar pelos membros do Poder Judiciário. 1.2.3. Características da Federação Como não poderia deixar de ser, este Estado formalista recebeu inúmeras críticas na medida em que permitiu quase que um absolutismo do contrato, da propriedade privada, da livre empresa. Era necessário redinamizar este Estado, lançar-lhe outros fins; não que se desconsiderassem aqueles alcançados, afinal eles…

a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. Interessante notar que o constituinte originário,…

PÓS-GRADUAÇÃO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO NÍVEL DOUTORADO HERMENÊUTICA E PRETENSÃO DE CORREÇÃO: UMA REVISÃO CRÍTICA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FAUSTO SANTOS DE MORAIS Orientador: Prof. Dr. Lenio Luiz Streck São Leopoldo, abril de 2013. FAUSTO SANTOS DE MORAIS HERMENÊUTICA E PRETENSÃO DE CORREÇÃO: UMA REVISÃO CRÍTICA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Tese…

critérios e até outras modas estéticas européias de além Pireneus oriundas das novas correntes espirituais, o positivismo em geral ou o novo espírito científico, o evolucionismo inglês, o materialismo de Haeckel, Moleschott, Büchner, o comtismo, a crítica de Strauss, Renan ou Taine, o socialismo integral de Proudhon, o socialismo literário de Hugo, de Quinet, de Michelet. Outras tendências e feições, criadas por estas novas formas de pensamento, se substituem ao ceticismo, ao desalento,…

a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. § 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. Abril / 2006 constitucionais, deverá ser relativizado, de acordo com o princípio da proporcionalidade e seus subprincípios…

Necessidade de abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar (instrumentos para apurar irregularidades da área administrativa). Necessidade de oferecimento ao servidor de contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV da CF). Há presunção de inocência (art. 5º, LVII da CF). Se forem violados, será inconstitucional. Necessidade de motivação da decisão: A Administração está obrigada a motivar todos os atos que edita, pois quando atua representa interesses da coletividade. Até…

da Mota Coqueiro entrou para a história como o último indivíduo condenado à pena de morte no Brasil, acusado de mandar matar Francisco Benedito da Silva e sua família. Após sua execução em 6 de março de 1885 por enforcamento, foi descoberto sua inocência, fato que fez com que o então imperador Dom Pedro II convertesse todas as sentenças de morte em prisão perpétua. A sua execução ocorreu às 2 horas da tarde e, ao ser indagado por sua última vontade, gritou com voz trêmula que era…

responsabilidade objetiva: a própria lei. Há casos em que, mesmo que não haja atividade de risco, a própria lei comanda responsabilização objetiva, dispensando análise de culpa. Parte da doutrina chama a responsabilidade objetiva de responsabilidade civil com presunção absoluta de culpa. Há uma corrente absolutamente minoritária que entende que a regra, no ordenamento, é a responsabilidade objetiva, mas diz isso por uma análise empírica da realidade, porque entende que praticamente todas…

seria processar por meios legais os atos do hitlerismo”. Hans Frank, advogado pessoal de Hitler, no livro Entrevistas de Nuremberg Segundo George Marmelstein, “A sentença condenatória, proferida pelo Tribunal de Nuremberg, apesar de todas as críticas que lhe podem ser imputadas por ter violado princípios básicos do direito penal, simbolizou, no âmbito jurídico, o surgimento de uma nova ordem mundial, onde a dignidade da pessoa humana foi reconhecida como um valor suprapositivo, que…

piso, dando especial atenção à “gravidade abstrata dos delitos em tese”, nos termos do que colocado pelo Juízo singular nas informações juntadas ao HC (informações às fls. e-STJ 365/368). Na ocasião, deu-se relevo também a publicação de matéria jornalística que dava conta do aparecimento de nova denúncia (ou seja, da denúncia relativa justamente à acusação de coação no curso do processo) e que corresponde aos eventos que haviam sido objeto de anterior prisão preventiva, revogada…