Presunção Do Artigo 3º

(art. 217-A), que será objeto de estudo neste artigo. Finalmente, cabe assinalar que o art. 4º da Lei 12.015/09 alterou a redação dos incisos V e VI, do art. 1º, da Lei 8.072/1990 – LCH. Neste último inciso, antes reservado à classificação do atentado violento ao pudor, o texto modificado classifica como hediondo o novo crime de “estupro de vulnerável”, seja em sua forma simples ou nas formas típicas qualificadas (art. 217-A, caput , e §§ 1º, 2º, 3º e 4º). Este trabalho…

______________________________________Turma: ______________ Data: 13/08/2014 Trabalho 2 Responda em poucas palavras: 1) O que é posse? Onde está previsto no Código Civil. 2) O legislador brasileiro ao elaborar o novo Código Civil Brasileiro, artigo 1.196, adotou qual Teoria relacionada aos Elementos da Posse? Por que? 3) (FCC – Juiz de Direito Substituto – PE/2013) – Considera-se possuidor de boa-fé: a)apenas aquele que ostenta título de domínio. b)somente aquele que…

PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O Código Tributário Nacional disciplina em seus artigos 183 a 193 as garantias e privilégios pertinentes ao crédito tributário. O CTN trata de forma bastante desorganizada, nos referidos dispositivos legais, daquilo que ele denomina “Garantias e Privilégios do Crédito Tributário”. A verdade é que não há uma separação, pelo Código, entre artigos que veiculam garantias e artigos que estabelecem privilégios. A doutrina define GARANTIAS como os meios…

EMBRIAGUEZ. ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VÍCIO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. I - Os documentos carreados aos autos dão conta da autuação do recorrente, tendo em vista infração de trânsito ocorrida em razão da presunção de dirigir sob a influência de álcool, pois não se dispôs ao exame físico. II - No tocante à instauração do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir por Infração, necessário observar a vinculação do ato administrativo à lei -…

introduzidas pela nova lei, entre as quais a unificação no atual art. 213, crime de estupro, da conduta anteriormente prevista no art. 214, ora revogado, crime de atentado violento ao pudor. Outra revogação importante foi a do art. 224 cuja ementa era “presunção de violência” Interessa-nos, neste momento, fazer uma análise, ainda que perfunctória, de eventual abolitio criminis pela revogação desses dois dispositivos, e isso porque se ouvem algumas vozes nesse sentido. A…

a pena de confissão, ou seja, de presunção de veracidade a favor do réu. Ou seja, citado o réu para apresentar “defesa”, abre-se a ele essas 3 oportunidades, que poderão ser exercidas da seguinte forma: Contestação O Réu deve pronunciar-se sobre todas as alegações do autor, pois a falta de defesa quanto a um ou mais fatos, implica, quanto a este ou estes, em revelia. Revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor e, sendo presunção, pode ser elidida na…

morais, movida em face de Walter Costa qualificado, não se conformando com as sentenças das folhas nº xx e xx, nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil interpor o presente. Recurso de Apelação Conforme razões anexas. Requer que o presente recurso seja remetido ao egrégio tribunal para apreciação, julgamento e reforma da sentença nos termos do artigo 515 do Código de Processo Civil; Requer que seja intimada a parte contraria, na pessoa de seu advogado, para…

seu Art. 1º, que a declaração quando firmada pelo interessado ou por seu procurador, goza de presunção de veracidade. Observe a decisão proferida pela 32ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo: “EMENTA- Impugnação ao pedido de justiça gratuita em ação rescisória. Requisitos necessários. Presença. Elementos visando elidir a presunção de pobreza. Inexistência. Produção de prova contrária à presunção relativa. Ônus exclusivo do impugnante, do qual não se desincumbiu. Benefício…

chegada de sua CNH. DA ALEGAÇÃO: O recorrente vêm através deste apresentar-lhes inúmeras irregularidades que ensejam a insubsistência da presente infração, levando em consideração o aspecto subjetivo do ser humano falho que comete erros, pela presunção de veracidade dá fé-pública, pertencentes à autoridade de trânsito, que não deve ser levado às últimas consequências. Esclarece o recorrente, que não cometeu a suposta infração, pois na referida data o veículo estava em posse de outra…

CONTRAN. 15. O DETRAN/RJ não traz, no auto de infração, qualquer material probatório que corrobore a acusação de que o impugnante dirigia sob a influência de álcool. Pelo contrário, todos os indícios apontam pela insubsistência do auto. 16. O artigo 277 do CTB dispõe sobre os meios de provas aptos a comprovar esta infração, qual seja, a submissão do condutor a alguma prova técnico-científica aprovada pelo CONTRAN, nos seguintes termos: “Art. 277. O condutor de veículo…