Prestação Pecuniaria Compulsoria

natureza contratual e facultativa), derivadas (podem ser penalidades pecuniárias, tais como, multas, reparação de guerra, tributos, tendo natureza obrigatória e coercitiva. OS TRIBUTOS SÃO: - Impostos - Taxas - Contribuição de Melhoria - Empréstimos Compulsórios - Contribuição Parafiscais Especiai 7- Características do Tributo: a)Prestação pecuniária: Todo tributo tem que ser pago em dinheiro. b) Compulsória: Se diz Compulsória, pois independe da vontade do contribuinte, ou…

de pessoas, constituída na forma do Código Comercial; e) Nenhuma das alternativas anteriores se adéqua ao conceito de pessoa jurídica; JUSTIFICATIVA DA RESPOSTA ESCOLHIDA: Pessoa jurídica de forma individual ou coletiva constitui empresa para prestação de serviços ou venda e comercialização de produtos. 2) Assinale a alternativa incorreta: (ASSINALE A RESPOSTA CORRETA E JUSTIFIQUE SUA RESPOSTA) a) Incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são sorvidas por outra ,…

de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos II e III e IV); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral; (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo V). R: O art. 3º do CTN conceitua tributo da seguinte forma: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato…

conceito de Tributo no art. 3° do CTN (Código Tributário Nacional), vejamos: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Necessária é a análise do conceito de tributo: 1.Toda prestação pecuniária compulsória: tributo é obrigação de dar dinheiro; sendo essa obrigação um dever do…

Originarias e Derivadas, Compulsórias e Facultativas, Correntes e de Capital. A) Receitas Públicas Originarias e Receitas Públicas Derivadas. I) Receitas Públicas Originarias: São as advindas do patrimônio do Estado de suas atividades quer financeiras, comerciais, industriais, de alugueis, servindo-se o Estado de seus bens. II) Receitas Públicas Derivadas: São as provenientes de forma compulsória do poder fiscal do Estado, da imposição dos tributos. B) Receitas Públicas Compulsórias…

aluguel de imóvel público; (v) custas judiciais (vide anexo IV); (vi) prestação de serviço eleitoral; (vii) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (viii) tributo instituído por meio de decreto. O conceito de tributo é instituído juridicamente através do dispositivo legal previsto no art. 3o do Código Tributário Nacional: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,…

azul"); g) custas judiciais; h) prestação de serviço eleitoral; i) imposto sobre a renda de atividade ilícita; e j) taxa de ocupação em terreno de marinha. O artigo 3º do Código Tributário Nacional inicia sua definição de tributo como sendo “toda prestação pecuniária”, ou seja, deve o sujeito ativo, detentor do direito de cobrar o valor devido, recebê-lo em forma de dinheiro do sujeito passivo, detentor do dever de pagar. Segue o conceito com o vocábulo “compulsória”, dando a entender a…

obrigação, hábito ou necessidade. Em alguns casos, tributo era o nome dado ao valor pago por um estado a outro, como sinal da sua dependência. Na Roma Antiga, tributo era o imposto pago pelos vencidos ao vencedor e por vezes era uma espécie de prestação para despesas de guerra. Os tributos são um tipo de homenagem feito em reconhecimento ao trabalho de uma pessoa. Muitas vezes são feitos tributos em relação a grupos musicais (tributo a Legião Urbana, tributo a Bob Marley), ou a…

uma prestação pecuniária imposta, legalmente, pelo Estado, em razão de serviços públicos prestados aos administrados. A taxa, por ser tributo, é compulsória, por isso pode ser cobrada, mesmo que não exista efetiva utilização do serviço, basta unicamente a sua oferta ao público. A TARIFA, prevista no ART. 175/CF, trata-se de remuneração paga pelo usuário por utilizar um serviço público divisível e específico, regido pelo regime contratual de direito público. É a contraprestação…

Aula 1.1 – Conceito Tributário: Tributo (artigo 3º do Código Tributário Nacional): Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Prestação pecuniária: é prestação pecuniária pois seu pagamento se da em dinheiro. Há, obviamente, a previsão de dação em pagamento de bem imóvel, conforme artigo 156,…