Prestação Pecuniaria Compulsoria

TRIBUTO O Código Tributário Nacional define tributo como sendo "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Para o Doutrinador CÉLIO ARMANDO JANCZESKI (p. 10), tributo: “É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor possa exprimir, que não constitua…

Nacional e crie uma definição própria de tributo. Conforme estabelece o art. 3º do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Diz-se que a obrigação é compulsória, obrigatória, porque decorre diretamente da lei. A vontade do contribuinte é irrelevante, o que efetivamente…

artigo 3 de CTN, em que afirma que, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Ou seja em outras palavras, é um presente dada pela constituição aos entes federativos, União, Estado, DF, Municípios, para que estes possam instituir seus tributos, sejam elas de forma pecuniária ou seja deve ser pago em forma em…

soma de dinheiro aos cofres públicos. Caso não haja a entrega devida a lei será exercida e cumprida em sanções. O tributo é o meio de adquirir recursos para beneficiar e melhorar a vida do cidadão e do meio em que vive. 2- Tributo é uma prestação compulsória em dinheiro que não representa sansão de ato ilícito cobrado de forma administrativa vincular. É a aptidão para criar in abstrato tributos, descrevendo legislativamente (LEI) todos os seus elementos (hipótese de incidência,…

tributo está normatizada no Código Tributário Nacional, em seu art. 3º que dispõe: "Tributo é toda prestação pecuniária ou compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Analisando o conceito adequado de tributo conclui-se que é um dever fundamental, que consiste em prestação em dinheiro, não representa imposição de penalidade, exigido de quem tenha…

toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Ou seja Legislação Tributária se refere às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no país, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei. Tributo é toda prestação pecuniária…

Defina ‘’prestação pecuniária’’ do art. 3º do CTN: não há mais nos sistemas tributários modernos a prestação em natureza, pago em serviços ou bens diversos do dinheiro. Deve ser pecuniária, em dinheiro para que o estado possa cumprir com seus objetivos. 2- Defina ‘’compulsória’’ do art. 3º do CTN: Independentemente da vontade do cidadão, nasce à obrigação ou dever de pagar tributo. 3- Defina ‘’moeda cujo valor se possa exprimir’’ do artigo 3º do CTN: prestação tributária é…

TRIBUTO Conceito legal – Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. TRIBUTO Conceito legal – – – – – prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei cobrado mediante atividade administrativa…

etc.). Pode ser efetivo quando o Poder Público fiscaliza todos os recintos privados ou pode ser potencial, quando ele só fiscaliza alguns (por amostragem). Pode ser essencial, ou seja, de interesse público, prestação obrigatória pelo Estado ou pode ser não essencial, ou seja, quando sua prestação é facultada ao usuário. É compulsório quando o usuário é obrigado a utilizar-se desse serviço ou facultativo quando couber ao usuário escolher entre o serviço público e o privado. c) Que é…

personalidade jurídica de pessoa pública. tal imunidade é condicionada ao cumprimento de sua finalidade essencial. => empresas públicas e sociedades de economia mista -> Art.150,II,ctn. Não são imunes exceto se executarem serviços públicos de prestação obrigatória do estado. 2.2) paratemplos de qualquer culto: art.150,VI,b. => abrangência -> essa imunidade abrange apenas impostos e não tributos como um todo. => atividades relacionadas : A) proibi-se a natureza…