Prestação Pecuniaria Compulsoria

lições da doutrina, da jurisprudência e das leis, tratando o termo como: Uma quantia em dinheiro; Prestação correspondente ao dever jurídico do sujeito passivo; Direito subjetivo de que é titular o sujeito ativo; Sinônimo de relação jurídica tributária; Norma, fato e relação jurídica. Da leitura do art. 3º do CTN se extraem as seguintes características do que é tributo: É uma prestação pecuniária, ou seja, deve ser pago em dinheiro (aceitando-se também o pagamento mediante cheque,…

presente nas áreas de interesse desta, sobretudo saúde, educação, segurança, política econômica, entre outras. Nesse sentido temos o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo o assunto nos seguintes termos: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Natureza jurídica A natureza jurídica específica…

Resposta: Tributo, segundo a conceituação do artigo 3º do CTN, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O Professor Paulo de Barros Carvalho registra seis acepções jurídicas do vocábulo tributo: a) como quantia em dinheiro (objeto da prestação); b) como prestação correspondente ao dever jurídico do sujeito passivo; c)…

INTRODUÇÃO O Tributo é receita de importância essencial à manutenção do Estado e, consequentemente, para o custeio de atividades que repercutem no bem da população. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 3˚, define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Nas palavras de Geraldo Ataliba, “hipótese…

mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? Tributo, segundo o art. 3º do CTN, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A prestação trata-se de obrigação de dar, devendo ser em valor que possa ser expresso em termos de pecúnia, sendo desnecessário a…

definição de tributo? Pode-se definir tributo como sendo “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” (Art. 3º CTN) Da leitura do citado art. 3º do CTN, vemos que o próprio legislador define o que é tributo. Logo na primeira parte, toda prestação pecuniária compulsória, verifica-se que se trata de uma obrigação do…

o direito tributário, ainda que de modo imperceptível, ao menos aos olhos leigos, está presente no dia a dia das pessoas, em quase todos os atos, até nos mais simples, como a compra de um produto no supermercado, a venda de um bem e até mesmo a prestação de um serviço. Veja artigos relacionados Direitos fundamentais e tributação: os limites constitucionais ao poder estatal de tributar e o princípio do não-confisco Aspectos que aproximam e distanciam os tributos e as multas veja mais

art. 3 do CTN o qual prevê: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. De outra análise com um conceito mais abrangente, Paulo de Barros Carvalho, cita em sua obra de Direito Tributário, linguagem e método que os significados do vocábulo tributo são: quantia em dinheiro, prestação correspondente ao dever…

TRIBUTO: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta às pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de…

caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. Obrigação tributária e deveres instrumentais - O objeto da obrigação tributária é a prestação a qual a norma jurídica obriga, quando da ocorrência do fato típico, o sujeito passivo a entregar a prestação pecuniária ao sujeito ativo da relação jurídico tributária, seu objeto é o pagamento do tributo, é o vinculo abstrato que une o sujeito ativo ao sujeito passivo. No direito civil diz-se obrigação