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O Regime Geral de Previdência Social – RGPS Capítulo 5 O Regime Geral de Previdência Social – RGPS Sumário • 1. Introdução – 2. Os beneficiários do RGPS: 2.1 Os segurados obrigatórios; 2.2. O segurado facultativo; 2.3. Os dependentes – 3. Dos benefícios e serviços do regime geral de previdência social – 4. A Administração do RGPS: 4.1. O Conselho Nacional da Previdência Social; 4.2. O INSS; 4.3. O Conselho de Recursos da Previdência Social. Questões comentadas de concursos públicos – Questões de concursos 1. INTRODUÇÃO Como já abordado no capítulo 2, item 4, a Constituição Federal de 1988 determinou no seu art. 201 que a Previdência Social fosse organizada sob a forma de regime geral. Nesse caso, o art. 59 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – determinou que, in verbis: “os projetos de lei relativos à organização da seguridade social e aos planos de custeio e de benefício serão apresentados no prazo máximo de seis meses da promulgação da Constituição ao Congresso Nacional, que terá seis meses para apreciá-los”. Nesse sentido, a União, responsável pelo sistema previdenciário, teve que tomar as medidas necessárias para se adequar ao novo comando constitucional. Veio, então, a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 e criou-se o Plano de Benefícios da Previdência Social – PBS. O Regime Geral de Previdência Social veio assegurar a cobertura das contingências ou riscos sociais expressos no art. 1º da referida lei, exceto o desemprego

militares, para obtenção de apoio popular. Envolvendo cerca de 23 milhões de benefícios em manutenção, com valor total mensal pago de aproximadamente R$ 16,3 bilhões2 , o RGPS está, certamente, entre os maiores sistemas de previdência social pública do mundo, cobrindo 53,8 milhões de trabalhadores com proteção social previdenciária, no Brasil, em 20073 . O sistema abrange tanto os trabalhadores urbanos, quanto os rurais, integrando o seu rol de segurados obrigatórios: o…

UNIFOR CCJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO DISCIPLINA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROFESSOR: HELTON HELÁDIO COSTA LIMA SALES NOTA DE AULA ASSUNTO: NOÇÕES BÁSICAS DO RGPS NOÇÕES BÁSICAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 1. Filiação É o vínculo que se estabelece entre os segurados (obrigatório e facultativo) e o RGPSRegime Geral de Previdência Social do qual decorrem direitos e deveres. Em regra, a filiação se concretiza entre o trabalhador e o sistema previdenciário básico e…

sobrevivência com dignidade. os que vivem em território nacional, o mínimo indispensável à sobrevivência com dignidade. os que vivem em território nacional, o mínimo dispensável à sobrevivência com dignidade. 2a Questão (Ref.: 201201402668) Pontos: 0,5 / 0,5 Indique qual das opções está correta com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social: Seletividade na prestação dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. Irredutibilidade do valor dos…

cumpridas. • Adesão – uma vez aprovadas as cláusulas, não poderão ser discutidas ou modificadas. 2. Benefícios Beneficiário são as pessoas que são protegidas pelo sistema da previdência social, seja como segurado ou como dependente. Os segurados são as pessoas que mantêm vínculo com a Previdência Social, decorrendo dessa relação direitos e deveres. Os direitos são representados pela entrega do benefício quando a pessoa ou os seus dependentes estão numa…

participação da comunidade - disciplina: Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde) Assistência Social (CF, arts.203/204) - conjunto de prestações e serviços fornecidos aos necessitados - caráter não contributivo - Custeio: recursos da Seguridade Social e outras fontes - Objetivos - proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice - amparo às crianças e adolescentes carentes - promoção da integração ao mercado de trabalho - habilitação e…

saúde pública estão disciplinados na Lei n. 8.080/1990 e são organizados na forma de um Sistema Único de Saúde (SUS). Toda a população tem direito de acesso irrestrito às políticas de saúde, independentemente de contribuição. O acesso é, assim, Gratuito, Universal e Igualitário. 1.1.2. A Assistência Social é uma política voltada para o atendimento aos necessitados, a partir da prestação de certos benefícios e serviços visando à garantia de condições mínimas de subsistência. A…

abordagem. A pesquisa consistiu no exame da literatura jurídica, em obras de direito previdenciário, além dos posicionamentos adotados pelos tribunais pátrios a respeito do instituto. A desaposentação é destinada para as pessoas que, já aposentadas, continuam a trabalhar, vertendo contribuições previdenciárias, pois, em virtude da filiação obrigatória, devem recolher para algum sistema, seja para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou regime próprio de previdência (RPPS), mesmo…

seletividade é princípio voltado para o legislador, e, dificilmente, propiciará análise no caso concreto. Cabe ao legislador selecionar as contingências geradoras das necessidades que a seguridade deve cobrir. A distributividade impõe que a escolha recaia sobre as prestações que, por sua natureza, tenham maior potencial distributivo. A distributividade nada mais é do que a justiça social, redutora das desigualdades. Outrossim, a esta seletividade deve estar associada uma…

CESPE 2007/PROCURADOR FEDERAL: * 1- Pedro, segurado obrigatório do RGPS, era casado com Solange, brasileira e empregada na Embaixada do Sudão, de quem jamais se divorciou ou se separou judicialmente. Atualmente, Pedro vive com Carla e é tutor de Sofia, com 12 anos de idade, filha de seu irmão falecido. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens seguintes quanto aos beneficiários do RGPS, na forma da Lei 8.213/91. * (a) Sofia pode figurar como dependente de Pedro,…