Prestações Rgps

ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito. DICA 03 Como o assunto da hora são as mudanças trazidas pela MP 664/2014, veja a assertiva e julgue se está correta. Gabarito, mais tarde. - João, contribuinte do RGPS há 05 meses, contraiu um câncer e está recebendo auxílio-doença. Suponha que em maio vem a falecer, deixando apenas dois filhos como seus dependentes (um de 5, outro de 3 anos). www.adrianamenezes.com.br…

mensal inicial cerca de 25% a menor. Considerando que o valor encontrado pela ré de RMI foi de R$ 553,57 e que o valor correto é de R$ 691,96, apura-se, no momento do ajuizamento da presente ação, o quantitativo de R$ 8.441,79 a título de prestações vencidas, sendo, portanto, manifesta a competência do Juizado Especial Federal para julgar e processar a presente causa, pois este Juízo é competente para julgar causas de até 60 (sessenta) salários mínimos. Caso este Juízo apure…

MÍNIMOS A PARTE AUTORA, de acordo com os poderes conferidos na procuração anexa ao intróito, renunciar expressamente aos valores excedentes a 60(sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, considerando-se dentro deste limite todas as prestações vencidas, mais 12 vincendas, conforme jurisprudência do STJ e da TR/PR, para fins de fixação da competência deste Juizado Especial Federal Cível. 1. 3 - JUSTIÇA GRATUITA O(a) Autor(a) é pessoa pobre na acepção legal do…

temos que a autora para jus ao referido benefício previdenciário deve comprovar que preenche todos os requisitos de concessão, nos termos da lei 8.213/91, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) cumprido carência exigida; c) doença após a filiação ao RGPS. a) Da qualidade de Segurado da Previdência Social. O art. 11, I, “a”, da Lei n° 8.213/91, trata do empregado como segurado da Previdência Social, in verbis: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as…

reabilitação profissional e transformação da aposentadoria em aposentadoria acidentária. Deste modo, quando o trabalhador voltava a exercer uma nova atividade laboral com vinculo empregatício, após a aposentadoria, estabelecia-se nova filiação junto ao RGPS, distinta da anterior que proporcionou sua aposentadoria, colocando-se a sua disposição para fruição o pecúlio, o auxílio-acidente, a reabilitação profissional e a transformação da aposentadoria em acidentária. Assim entende-se que…

vedar a concessão do benefício assistencial para os estrangeiros não naturalizados, há farta jurisprudência no sentido de que tal dispositivo é inconstitucional, por ferir princíp_io da igualdade. Que significa ser necessitado para fazer jus às prestações assistenciais? Depende. Para obter o benefício de um salário mínimo, o requisitante não pode ter condições financeiras satisfatórias para a sua manutenção. Por outro lado, para ser beneficiado pelos serviços assistenciais, a situação de…

Direito Previdenciário II: Benefícios do RGPS I – Parte Geral (Artigo 6º CF) X Parte Especial 1) Abrangência: RGPS X RPPS - RGPS (Artigo 201 da CF): benefícios do regime geral, segurados e dependentes. - RPPS (Artigo 40 da CF): regime próprio, servidores públicos e membros de poder (servidores comuns e juízes, promotores e conselheiros de tribunal de contas). (Artigo 93, 129, 71 da CF). 2) Sujeitos Beneficiários: segurado (obrigatórios -> quem trabalha (incisos I, II, V, VI, VII);

família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. 1.3. Previdência Social A Previdência brasileira é formada por dois regimes básicos, de filiação obrigatória, que são o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos e militares. Há também o Regime de Previdência Complementar, ao qual o participante adere facultativamente. O objetivo principal desta obra é o estudo do Regime…

contribuições sociais é tributária. Nessa relação, aplica-se a lei de custeio - Lei 8.212/91 - e subsidiariamente o CTN (Código Tributário Nacional). As prestações previdenciárias são serviços públicos e cabe a uma autarquia federal o seu processamento, concessão e pagamento. Há necessidade de provocação da Administração, em regra, para entrega das prestações previdenciárias. Essa provocação é efetivada, via procedimento administrativo, logo em um ambiente de Direito…

portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social. 3) Quais são os princípios (objetivos) da Seguridade Social? Os princípios são: obrigatoriedade de filiação, solidariedade, unicidade das prestações, compreensibilidade, automaticidade das prestações, imprescritibilidade do direito ao benefício, expansividade social e in dubio pro operário. 4) Quais são as fontes do Direito Previdenciário? As fontes são: Constituição Federal, Emendas a Constituição,…