Prestações Rgps

alguns assuntos incluídos no título da ‘ordem social’ que não possuem conteúdo típico de ordem social – ex. Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente e Índios. Direitos Sociais são direitos fundamentais do homem (de segunda dimensão), e como tal são prestações positivas a serem implementadas pelo Estado (Social de Direito) direta ou indiretamente para possibilitar melhores condições de vida aos hipossuficientes. Logo, são direitos ligados ao direito de ‘igualdade’ (material), pois visam…

sustento do segurado e da sua família for tarefa do seguro social. O núcleo da Seguridade Social vem a ser a previdência, pois tanto a assistência quanto a saúde complementam a proteção social. O seguro social atua basicamente por meio de prestações previdenciárias, as quais podem ser benefícios de natureza pecuniária ou serviços de reabilitação profissional e serviço social. A aposentadoria é a prestação previdenciária por excelência, visando garantir os recursos…

.............43 3.2 Finalidade e princípios básicos .................................................................46 3.3 Inscrição e Filiação ..........................................................................................48 3.4 Prestações ............................................................................................................49 CAPÍTULO 4 - BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: SEGURADOS E DEPENDENTES .........................................................

Exmo. desembargador federal Paulo Gadelha - relator: Trata-se de apelação interposta por JOSÉ VICTOR DA SILVA contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS na concessão de aposentadoria por invalidez, com pagamento das prestações atrasadas, desde a data do pedido na esfera administrativa. Aduz o autor, ora apelante, que restou comprovado, nos autos, sua qualidade de segurado especial, até o ano de 2002, quando ficou impossibilitado de trabalhar na…

TAE 12 – Planos de Benefícios do RGPS. 1. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. a) Verdadeiro b) Falso Apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial Verdadeiro 2. Luiz de Paula Diniz, 53 anos, ingressou junto ao TJGO com ação…

- Permanecer em gozo de licença, recebendo seu salário, por mais de 30 dias. - Deixar de trabalhar recebendo salário, por mais de 30 dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa. - Ter recebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou auxílio-doença por mais de 6 meses, ainda que descontínuos. Aula 6 : Cessação do Contrato de Trabalho – Aviso Prévio – Estabilidade – FGTS O Contrato Individual de Trabalho ou Contrato de Emprego, como tudo…

Previdenciário FCC – Hugo Goes Aluno(a): José Concurseiro da Silva Sumário Assunto Página Capítulo 1 – Seguridade social: conceito, princípios constitucionais e evolução histórica 5 Capítulo 2 – Beneficiários do RGPS: segurados e dependentes 58 Capítulo 3 – Prestações do RGPS: benefícios e serviços 85 Capítulo 4 – Financiamento da Seguridade Social 146 Referências Bibliográficas 166 ww w.hu go go es.b lo gsp ot.co m Página 4 Direito Previdenciário FCC – Hugo Goes…

EQUIVALÊNCIA diz respeito ao valor recebido pelo beneficiário. A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços: ordena que se selecionem as contingências a serem cobertas pela seguridade social e que se distribuam as prestações às pessoas que necessitam. Portanto, a seletividade diz respeito às contingências e a distributividade às pessoas. A irredutibilidade do valor dos benefícios, segundo o STF, garante apenas a irredutibilidade nominal do benefício, e não o seu

benefícios e às prestações da seguridade social de acordo com a disposição da lei. Só tem direito aos benefícios da previdência social (art. 201), a pessoa que contribui. Já as prestações nas áreas da saúde e da assistência social (arts. 196 e 203) são destinadas ao cidadão, independentemente de sua contribuição. • Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais O Constituinte se preocupou com a uniformidade e equivalência das prestações da…

desemprego involuntário, reclusão e amparo à família). Esses eventos e situações são os denominados benefícios e serviços previdenciários, cobertos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, Lei nº 8.213 de 24/7/1991 e alterações posteriores, com exceção do seguro-desemprego que não está incluído no RGPS, sendo regulado atualmente pela Lei nº 7.998, de 11/1/1990. Entretanto, todos esses benefícios e serviços têm um custo, e nada mais justo que os próprios interessados…