Prestações Rgps

00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data de publicação seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios regime geral de previdência social.” Após isso, a EC 41/2003 também aumentou o valor do teto do RGPS para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Vejamos o que dispunha o artigo 5° da referida emenda: Art. 5° - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da…

sob a alegação de que a doença era pré-existente. O Sr. Francisco foi vinculado ao INSS entre 01/01/1985 a 31/12/2002 quando foi demitido. Ficou sem contribuir ao sistema previdenciário até 01/01/2008, momento em que reiniciou seus recolhimentos ao RGPS na condição de segurado facultativo. Em 10/05/2008, este senhor, requereu um auxílio doença junto ao INSS sob a alegação de estar incapacitado de exercer suas atividades habituais face um problema nefrológico que teve inicio em…

56) como: “um conjunto de atividades particulares e estatais direcionadas para o atendimento dos hipossuficientes, consistindo os bens oferecidos em pequenos benefícios em dinheiro, assistência à saúde, fornecimento de alimentos e outras pequenas prestações. Não só complementa os serviços da Previdência Social, como a amplia, em razão da natureza da clientela e das necessidades providas.” O fazer profissional do Serviço Social na instituição previdenciária redimensionado por esse novo…

economicamente. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74 da Lei nº. 8.213/91 do RGPS. Trata-se de prestação de pagamento continuado substituidora da remuneração do segurado falecido. 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Quais os critérios necessários para a concessão da pensão por morte na Lei da previdência, para o beneficiário…

previsão constitucional, estabeleceu a necessidade de a pessoa ter desempenhado atividades na condição de pessoa portadora de deficiência por 25,29 ou 33 anos conforme o grau de deficiência: Art. 3º - É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo

pagam contribuição e mantêm com a Previdência vínculo próprio, como seus dependentes, que gozam dos benefícios em função do seu vínculo com o primeiro, sem precisarem contribuir pessoalmente. O empregado de uma empresa é segurado, pois faz jus às prestações e serviços da Previdência em virtude de seu trabalho e da contribuição que lhe é descontada; já seu filho de 10 anos é dependente, pois os direitos que possui originam-se da qualidade de segurado de seu pai, não havendo qualquer…

vida melhor. Em referência ao citado artigo, ele apenas regula as quatro prestações sociais possíveis, evitando sua acumulação (aposentadoria especial, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição), que são claramente vedadas pela lei, mas em momento algum veda a desaposentação. Adiante na mesma lei, em seu artigo 124, inciso II, é relacionada em numerus clausus às prestações não acumuláveis, mas repise-se, em momento algum existe a…

------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- 8. A respeito das prestações previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assinale a afirmativa correta. ------------------------------------------------- A reabilitação profissional garante, entre outros serviços, o reembolso das despesas com aquisição de…

Assistência Social MPS – Ministério da Previdência Social OIT - Organização Internacional do Trabalho PBPS - Plano de Benefícios da Previdência Social PIS - Programa de Integração Social Pro rural - Programa de Assistência ao Trabalhador Rural RGPS - Regime Geral de Previdência Social RPPS – Regime Próprio de Previdência Social SINPAS - Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social STF - Supremo Tribunal Federal TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 10 …

no mesmo ou em outro regime previdenciário. Para uma adequada visualização do tema, os autores oferecem o exemplo abaixo transcrito: Um advogado aposentado pelo RGPS que vem ser aprovado no concurso de juiz federal. Pretendendo uma futura aposentadoria como magistrado, com aproveitamento do tempo de filiação ao RGPS, deverá renunciar o benefício recebido pelo INSS e requerer a averbação do tempo anterior no novo regime. (2005, p.509). O escopo…