Prestações Rgps

ABREVIATURAS ADFP ADIn Art. CC CF DC INSS MPS Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Ação Direta de Inconstitucionalidade Artigo Código Civil Constituição Federal Decreto Instituto Nacional de Seguro Social Ministério da Previdência Social RGPS Regime Geral da Previdência Social RPS STF TRF Regulamento da Previdência Social Supremo Tribunal Federal Tribunal Regional Federal SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

subclínica, inclusive morte, independentemente do tempo de latência. Reconhecidos pela perícia médica do INSS a incapacidade para o trabalho e o nexo entre o trabalho e o agravo, serão devidas as prestações acidentárias a que o beneficiário tenha direito, caso contrário, não serão devidas as prestações. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA – ENVIO DE CAT A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, sendo também seu…

previdenciário, julgue o item, se verdadeiro (V), ou falso (F). A concessão dos benefícios de pensão por morte, auxílioreclusão, salário-família e auxílio-acidente independe de carência. ( ) VERDADEIRO ( ) FALSO 3.Com relação às espécies de prestações e aos beneficiários correspondentes, assinale a opção incorreta. a) Aposentadoria por invalidez -segurado. b) Pensão por morte -dependente. c) Salário-família -segurado. d) Auxílio-acidente -dependente. e) Auxílio-doença…

desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de que dependiam economicamente. Assinale a alternativa abaixo que preenche a frase. B As prestações da previdência social são o gênero, do qual são espécies os benefícios e os serviços. Algumas prestações somente são devidas para os segurados, outras somente para os dependentes e outras para ambos, como é o caso: D Considere as seguintes proposições relativas aos segurados da…

IONAS DEDA GONÇALVES Benefícios são prestações cujo o objetivo é o pagamento de dinheiro. Trata-se, portanto, de obrigação de dar, pagar ao segurado determinada quantia, pelo fato de ter ele preenchido os requisitos necessários para o deferimento da prestação. As prestações previdenciárias são concedidas ao segurado ou ao dependente que tiverem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento. Para cada uma delas, que serão em seguida analisadas, há determinação legal…

sociedade a que eles pertencem, nos termos da lei e mediante recursos provenientes da União. Esta contribuição existe a fim de que se estabeleça um equilíbrio, expressão do regime atuarial de repartição simples ou capitalização, para a execução de prestações positivas aos componentes da sociedade. Esta inter-relação entre o indivíduo e a sociedade, faz evidenciar a ação reflexa que inevitavelmente se produz entre os dois. Se o indivíduo é uma parte constitutiva do todo que é a…

empregado, o exercente de mandato eletivo estadual, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. b) Consideram-se dependentes do segurado da previdência social os avós, na ausência de esposa ou marido inválido com direito às prestações. c) A previdência social constitui a política social que visa atender necessidades básicas da população, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à velhice e a riscos sociais, independentemente de contribuição à…

Aula 16/10/12 PROVA DE PREVIDÊNCIÁRIO-2ºGQ: OBJETIVA-Aposentadorias do RGPS-Custeio da Seguridade Social-Assistência Social-Prescrição e decadência em matéria previdenciária-Crimes contra a Previdência Social | DAS APOSENTADORIAS NO RGPS A aposentadoria é benefício do segurado e não do dependente 1-APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ DEFINIÇÃO: A aposentadoria por invalidez é o benefício mensal, vitalício, garantido ao segurado que sofre incapacidade total e permanente para o trabalho…

dependentes e necessitados –art. 203) e os passivos aqueles de quem pode ser cobrado: Poder Público (União, Estados Membros, Municípios e Distrito Federal). O objeto são as prestações (saúde, previdência e assistência), que podem ser de dois tipos: a) benefícios – prestações pecuniárias (aposentadoria) b) serviços – prestações de fazer (saúde, assistência social). AA SAÚDE SAÚDE éé direito direito de de todos todos ee dever dever do do Estado, Estado, garantido garantido mediante…

majoritário de aposentadoria encontra-se intimamente ligado ao conceito de seguro social, ou seja, há necessidade de que sejam realizadas contribuições para que a contraprestação seja fornecida. • A aposentação é garantida constitucionalmente e, quanto ao RGPS, minuciosamente, tratada no artigo 201, senão vejamos: • • Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o…