Prestações Rgps

no Custeio – Princípio da Diversidade da Base de Financiamento, 15 5. Gestão Democrática, Descentralizada e Quadripartite, 16 Capítulo 3. Regime Geral de Previdência Social, 17 1. Regime Geral da Previdência Social, 17 2. Filiação, Custeio e Prestações, 18 Capítulo 4. Regime Geral de Previdência Social — Beneficiários, 20 1. Conceito de Beneficiários – Segurado Facultativo, 20 2. Sistema Especial de Inclusão Previdenciária, 21 3. Segurados Obrigatórios – Doméstico e Trabalhador…

acarrete uma situação de impossibilidade de sustento próprio e da família”, encerrou-se com o advento da 1ª guerra mundial. A previdência social não pretende uma função indenizatória, mas de alívio da necessidade social, fornecendo ao trabalhador não prestações equivalentes àquelas que ele tinha antes do evento, mas somente correspondentes a um mínimo vital. O indivíduo, ao longo da história, sempre esteve exposto à indigência, seja individual (ócio, delinqüência) ou social…

entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003) Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o…

social visa garantir a sobrevivência digna da população de baixa renda, para isso, um dos mecanismos utilizados é a distribuição de renda, tendo, portanto, caráter social. Esse princípio apregoa que nem todos os segurados terão direito a todas as prestações que o sistema pode fornecer. Por exemplo, os benefícios salário-família e o auxílio-reclusão só serão pagos aos segurados de baixa renda. 4) Princípio da irredutibilidade no valor dos benefícios (art. 194, parágrafo único, IV –…

8 anos depois da EC n.47/2005, foi formalizada a Lei Complementar n.142, que regulamentou o art. 201, § 1º, da CF/88, no tocante a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS. Infelizmente, a Lei Complementar n.142 regulamenta apenas a aposentadoria especial da pessoa com deficiência no âmbito do RGPS, não se aplicando ao RPPS (art., 40, § 4º, da CF). Não se deve confundir a aposentadoria especial destinada ao segurado portador de deficiência (art., 201, § 1º, da CF/88 c/c a LC n.

com os gastos provenientes da concessão e manutenção de benefícios previdenciários. O regime jurídico da Previdência Social, como um todo, parte da premissa da obrigação contributiva do segurado (Exs.: período de carência; cálculo do valor das prestações pecuniárias). A contribuição do trabalhador é obrigatória. Todo e qualquer cidadão quer exercer atividade laborativa remunerada deve, obrigatoriamente, contribuir para a Previdência Social. Assim, a contribuição ao sistema geral…

da Lei 5859/72); o regime geral de previdência social (INSS); • os regimes jurídicos próprios (previdência do servidor público); • a previdência complementar (previdência privada, aberta e fechada). Beneficiários são pessoas que têm direito às prestações (benefícios e serviços) previdenciárias. É um gênero que comporta duas espécies: segurados (obrigatórios – art. 11 da Lei 8.213/91; e facultativos - art. 13 da Lei 8.213/91) e dependentes (I, II e III, art. 16 da Lei 8.213/91).…

previdenciário, quando limitado a questões puramente econômicas, acaba deixando de lado um aspecto relevantíssimo da previdência social, que é sua função protetora, capaz de garantir a vida digna dos trabalhadores e seus dependentes. Ademais, a fixação de prestações previdenciárias, em razão das necessidades sociais, permite aos seus beneficiários uma efetiva atuação no regime democrático, sendo ainda mecanismo concreto para a garantia da liberdade real1. 1 Como aponta Peces-Barba…

Universalidade da Cobertura e do Atendimento: com relação à cobertura a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessita; e ao atendimento refere-se à entrega de ações, prestações e serviços de seguridade social a todos os que necessitem, tanto em termos de previdência social, como saúde e assistência social.  Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais:…

 Universalidade da Cobertura e do Atendimento: com relação à cobertura a proteção social deve alcançar todos os eventos cuja reparação seja premente, a fim de manter a subsistência de quem dela necessita; e ao atendimento refere-se à entrega de ações, prestações e serviços de seguridade social a todos os que necessitem, tanto em termos de previdência social, como saúde e assistência social.  Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e…