Prestações Rgps

descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. ( ) 13. (TRT – 6ª Região/2010 – Juiz) A seletividade e distributividade das prestações é princípio que se reporta precipuamente ao legislador, impondo-lhe que, na conformação legal dos planos de benefícios e serviços, sejam priorizadas as maiores necessidades sociais. ( ) 14. (TRT – 6ª Região/2010 – Juiz) A…

coletivo, compulsório, mediante contribuição e que visa cobrir os seguintes riscos sociais: incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição, encargos de família, morte e reclusão. O desemprego involuntário é um risco previdenciário não coberto pelo RGPS. A previdência é direito social de fruição universal para os que contribuam para o sistema. Ocorrendo um risco social - “sinistro” (que afasta o trabalhador da atividade laboral), caberá a previdência a manutenção do segurado ou de…

no Estado, e é aprovada por Decreto do Governador. Fato gerador O principal fato gerador para a incidência do ICMS é a circulação de mercadorias, mesmo que se tenha iniciado no exterior. Além disso, o ICMS incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, e desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior. O simples fato de a mercadoria sair ou se descolar do mesmo estabelecimento…

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários IAPAS – Instituto da Administração Financeira da Previdência Social INPS – Instituto Nacional da Previdência Social INSS – Instituto Nacional do Seguro Social LOPS – Lei Orgânica da Previdência Social RGPS - Regime Geral de Previdência Social RPPS – Regime Próprio de Previdência Social RPS – Regulamento da Previdência Social STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça TRF – Tribunal Regional Federal SUMÁRIO…

PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Fonte: Anexo à Lei 11.514/07 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, páginas 55 a 62 www.pensandodireito.net 7 2. PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Os benefícios oferecidos pelo RGPS têm por objetivo assegurar aos contribuintes e as suas famílias meios indispensáveis de reposição da renda, quando da perda da capacidade laborativa ou por incapacidade de gerar renda, idade avançada, tempo de contribuição, encargos…

previdência social. Lei nº 8.213/1991: Do plano de benefícios da previdência social: dos regimes de previdência social. Do regime geral de previdência social: dos beneficiários, dos segurados, dos dependentes, das inscrições. Das espécies de prestações. Dos benefícios: da aposentadoria por invalidez, da aposentadoria por idade, da aposentadoria por tempo de serviço, da aposentadoria especial, do auxílio-doença, do salário família, do salário maternidade, da pensão por morte,…

ou que nele permaneceram após a aposentadoria. Nessa situação, o recolhimento de contribuições previdenciárias é obrigatório, entretanto é forte a discussão sobre a possibilidade de repercussão dessas contribuições nas respectivas aposentadorias do RGPS. Nesse diapasão, torna-se ardente a polêmica acerca da possibilidade de renúncia da aposentadoria para concessão de outra, mais vantajosa, computando-se nesta o tempo de contribuição e as contribuições posteriores à jubilação. A…

os que não podem, ou podem menos, através de contribuições ou prestações de serviços que garantam a cobertura da seguridade social mesmo àqueles sem condições financeiras. O Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento, como o próprio nome sugere, diz respeito a uma característica dos direitos humanos como direitos de todas as pessoas: a Universalidade. Esta, por sua vez, em seu caráter subjetivo, significa que as prestações da seguridade social devem cobrir as necessidades…

seguintes características: 1. é bilateral (possui direitos e obrigações para ambos); 2. onerosidade (remuneração). O trabalho voluntário, portanto, não gera vínculo empregatício, obrigação trabalhista; previdenciário ou afim; 3. comutativo (prestações de ambas as partes com relativa equivalência); 4. consensual (a lei não impõe forma especial para a celebração, bastando a anuência das partes); 5. pessoalidade (o empregado é elemento determinante para a celebração do…

direito patrimonial, de caráter disponível, é passível de renúncia. 2. Pretendendo o segurado renunciar à aposentadoria por tempo de serviço para postular novo jubilamento, com a contagem do tempo de serviço em que esteve exercendo atividade vinculada ao RGPS e concomitantemente à percepção dos proventos de aposentadoria, os valores recebidos da autarquia previdenciária a título de amparo deverão ser integralmente restituídos. Precedente da Terceira Seção desta Corte. 3. O art. 181-B do…