Prestação Pecuniaria Compulsoria

tributo está previsto no artigo 3º do Código Tributário Nacional: “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sansão de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa”. Examinado passo a passo a definição trazida pelo Código Tributário Nacional podemos extrair dele os requisitos de sua definição, ou seja: prestação pecuniária; compulsória; em moeda; não constitui sansão de ato ilícito; é instituída…

o art. 3º da CTN “ tributo e toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir; que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa e plenamente vinculada”. Prestação pecuniária Prestação é uma contribuição a que alguém está obrigada. Pecuniário significa que é representada por dinheiro. Assim, tributo é uma obrigação em dinheiro. Compulsória A palavra compulsória deriva do verbo compelir,…

TRIBUTOS ESTADUAIS O que são tributos? É a prestação pecuniária, justamente para atender a consecução dos objetivos do estado movidos pelo qual após o advento do CTN esta superada a discursão sobre a existência de tributos IN labore em bem diversos em dinheiro. De penalidade, tendo em vista a hipótese de incidência, eis que ao contrário daquela, decorre de um ato lícito. IPVA Tributos sobre propriedade de veículos automotiva. É um imposto estadual sendo devido quando o veiculo é…

em nossa legislação? R: O tributo é “toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor que nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. São tipos de tributos: -Impostos: incidirão sobre qualquer situação reveladora de riqueza: renda, patrimônio, comércio exterior, etc. -Taxas: são tributos cuja instituição está condicionada a: prestação de serviço público específico e…

do Estado como se particular fosse Receitas derivadas - invasão patrimonial • Tributo – Conceito: Art. 3º do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Prestação pecuniária – Sistema Monetário Nacional - Lei 8.880/94 e Lei 9.069 de 95 – real – unidade do SMN Exceções: • Lei 10.179/2001 -…

RESUMO DE TRIBUTARIO Tributos: toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nele se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fato Gerador: Impostos: tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica relativa à vida do contribuinte, à sua atividade ou a seu patrimônio. Tributo não vinculado, a receita dos…

conceito mais completo, tributo é a prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei e devida ao Estado ou entidade não estatais de fins de interesse público. O conceito trazido pelo Art. 3º do Código Tributário Nacional representa, sem a técnica devida, o conteúdo mínimo de uma conceituação de tributo. É, pois, correto, porém não suficiente, pois apresenta impropriedade técnicas, vejamos: 1 - Ao estabelecer a expressão “prestação pecuniária, em moeda ou em…

benefícios oriundos dele. ........................................................................................................................Páginas: 110 e 111 → O serviço público afasta a crise da noção tradicional se for substituído pela prestação administrativa fornecida a particulares, onde o Estado cumpra com o que lhe é exigido pela sociedade de massa traduzido pelo fenômeno da explosão urbana. Esse Estado moderno deve participar da vida econômica, produzindo ou distribuindo…

categoria profissional ou econômica, ou ainda de uma profissão liberal, em favor do sindicato, ou, em caso de inexistência deste último, da federação representativa da categoria ou profissão. Cuida-se, assim, de uma prestação pecuniária, e, de acordo com a legislação vigente, compulsória, que tem por finalidade o custeio de atividades essenciais do sindicato e outras previstas em lei. Contribuição Confederativa A contribuição confederativa é estabelecida pela assembleia geral,…

FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo IV). O conceito de tributo também não possui um consenso na doutrina. Um de seus conceitos está no artigo 3º da Lei 5.172/66, que seria toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que…