Prestação Pecuniaria Compulsoria

que acima de tudo estão presentes no cotidiano. 2. Conceito de Tributo A definição de tributo está normatizada no Código Tributário Nacional, em seu art. 3º que dispõe, "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Todavia, a doutrina conceituava prevalecendo da…

Receita Federal, por Instrução Normativa, decide cobrar, mensalmente, 3% (três por cento) sobre a receita das instituições financeiras. O fato de a prestação pecuniária, compulsória e decorrente de fato lícito ter sido veiculada por instrução normativa faz com que não seja tributo? 5) De acordo com o art. 3o do CTN, tributo é toda prestação pecuniária que não constitua sanção de ato ilícito. Dessa forma, as hipóteses abaixo relacionadas adequam-se à figura descrita no art. 3o do CTN?…

Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/66, em seu art. 3º : “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Toda prestação compulsória, com sentido de obrigatoriedade (imposição tributária). A prestação é também pecuniária (em dinheiro), id est, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: o…

Brasil de 1988 – CRFB/88, mesmo por que nada a obriga teorizar determinado assunto. Desta forma para suprir esta lacuna o legislador o definiu ao instituir o CTN[1] (lei 5172/66) em seu art. 3º como sendo: Art. 3º tributo é: “toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Tributo trata-se de uma obrigação…

contribuinte (pessoas físicas ou jurídicas). Caracterizada por possuir princípios próprios não aplicáveis aos demais ramos da ciência jurídica e previsão em valores e princípios constitucionais. Dessa forma, temos que, o Fisco impõe de maneira compulsória, um sacrifício ao patrimônio do contribuinte, arrecadando valores por intermédio dos tributos, conduzindo-os aos seus cofres. Abordaremos parte deste ramo do direito, com o conceito doutrinário e normativo de tributo, assim como suas…

conforme conceitua o art.3º do CTN( Código Tributário Nacional): “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” Características: - Prestação pecuniária paga pelo sujeito passivo (contribuinte) ao sujeito ativo (credor/fisco) -Prestação compulsória, porque só pode ser instituído por lei. - Sua Natureza Jurídica é…

de Tributo. Conceito de Tributo, CTN, Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Observações: a- Prestação pecuniária Brasil não se pode exigir Tributo “in natura”, ou seja, exigir que profissional liberal p.ex. pague o seu ISS com trabalho b- Compulsória Obrigatória, ligada ao Poder do Estado, não…

feita pelo comportamento de uma pessoa jurídica ou física, para que preste uma determinada importância pecuniária destinada ao Estado de acordo com seu fato gerador. O legislador preocupado com a definição do vocábulo “tributo”, implementou ao Código Tributário Nacional Brasileiro, da Lei 5.172/96, em seu art. 3º, a seguinte definição: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,…

"tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Defino-a como imprecisa e redundante em razão de alguns motivos: A) uma vez que o texto se referiu a prestação pecuniária, não haveria necessidade de dizer que o mesmo deve se dar em moeda, aqui esta a redundância. B)uma vez que definiu como prestação pecuniária,…

b. Pode ser instituído por decreto. Respostas: a. Constitui sanção de ato ilícito. b. Pode ser instituído por decreto. c. É cobrado mediante atividade administrativa discricionária. d. É uma prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir. e. É uma prestação pecuniária arbitrária. Pergunta 9 0,5 em 0,5 pontos Compete à União instituir impostos sobre: Resposta Selecionada: a. Importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de…