Aspectos Gerais do Contrato de Prestação de Serviços

AVM Faculdade Integrada Licitações e Contratos: Formação de Gestores de Contratos Rodrigo Wagner ASPECTOS GERAIS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Palhoça - SC 2014 1. Aspectos Jurídicos do Contrato de Prestação de Serviços O Contrato de prestação de serviços é o negócio jurídico pelo qual uma das partes (prestador) se obriga a realizar uma atividade em benefício de outra (tomador), mediante remuneração. Trata-se de uma modalidade contratual aplicável a qualquer tipo de atividade lícita, sendo ela manual, intelectual, conforme disposto no art. 594 do CC/02. A prestação de serviços é, em regra, um contrato intuitu personae. Logo, sem a concordância das partes, o solicitante não poderá ceder seus direitos a terceiros, assim como também o executor estará impedido de efetuar seus serviços por intermédio de substituto ou terceirizá-lo. A prestação de serviços, no seu âmbito técnico, legal e material, é contrato bilateral, oneroso e consensual. É contrato bilateral porque gera obrigações recíprocas, ou seja, para ambas as partes: a remuneração para quem contrata os serviços (empregador) e a prestação dos serviços para quem é contratado para tal (empregado), devendo o mesmo executar o serviço na forma devida, em tempo conveniente, de acordo com as normas técnicas que presidem a arte ou o ofício ou segundo os costumes, cumprindo-o ainda no lugar estabelecido pelo contrato…

testeO Guia de Casamento traz para as noivas e organizadores de eventos uma série de modelos de contratos diversos, referentes à prestação de serviços por empresas e profissionais especializados em casamentos e festas em geral. Contratar serviço só com contratoOs modelos aqui apresentados são apenas sugestões e deverão ter suas cláusulas analisadas e editadas, de acordo com o que for acertado verbalmente entre os noivos e a empresa ou profissional contratado. Provavelmente haverá a…

funcionamento dos preparativos durante a festa e por fim limpar e colocar tudo em ordem. Diante desses fatos, há muitos serviços oferecidos, facilitando a vida de quem irá promover a festa, através de profissionais especializados, desde a sua organização, incluindo a decoração, iluminação, som, atrações, até o buffet que será servido. O serviço de buffet é caracterizado pela prestação de serviços de iguarias e bebidas. Normalmente, o serviço é contrato para casamentos, formaturas,…

Universidade Anhanguera Curso: Administração de Serviços de Terceiros Aluna: Ana Paula Queiroz da Costa Profa .Ma. HelenRose Coelho Contrato Administrativo Contrato é um acordo de vontade não é feito obrigatoriamente,ambos os lados vão ter obrigação e direitos recíprocos, ( Que se realiza mutuamente; que se dá em retribuição ou em troca de algo semelhante: elogios e afagos recíprocos.) se eu faço uma compra…

SERVIÇOS PÚBLICOS Definição Serviço Público é a atividade econômica ou não, essencial ou não essencial que pertence à Administração Pública, de forma direta ou indireta, para realizar o interesse público previsto em lei, por meio de utilidades do atendimento das necessidades da coletividade ou das conveniências do Estado. Serviço Público por Celso Antonio Bandeira de Mello: Serviço Público é toda atividade de oferecimento destinada à satisfação da coletividade em geral, que o Estado…

SUMÁRIO 1.0 Introdução.............................................................................................................3 2.0 Estrutura de Capital.............................................................................................4 3.0 Estutura Fisica.....................................................................................................4 3.1…

Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado TÍTULO I - Das Disposições Gerais CAPÍTULO I - Da Abrangência e Objetivos Art. 1º A prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC é regida pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, por este Regulamento, por outros Regulamentos específicos e Normas aplicáveis ao serviço, pelos contratos ou termos de concessão, permissão e autorização celebrados entre as Prestadoras e a ANATEL e, particularmente:…

Construtora | Prestação de Serviço | Transporte de Funcionários para o Local de Trabalho | Marca do Caminhão | Mercedes Bens-1113 Toco | Equipamentos | Cor | N° ou Placa | Motorista ou Operado | Telefone | Proprietário | Caminhão Toco Carga Seca | AMARELO | MVU-1026 | Adilson | 8440-0675 | Terra Construtora | Prestação de Serviço | Transporte de Ferramentas e Limpeza em Geral | Marca do Caminhão | Mercedes Bens-1513 Toco | Equipamentos | Cor | N° ou Placa | Motorista…

CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS 1.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO Operação ou prestação em que o estabelecimento remetente esteja localizado na mesma Unidade da Federação do destinatário. 1.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.101 - Compra para industrialização Compra de mercadoria a ser utilizada em processo de industrialização, bem como a…

23.mai.15 - Tarde Aula 3, parte 2 Serviços Essa webaula é baseada principalmente no livro Operations Management, Terry Hill, Ed. Palgrave, second edition, 2005, chapter 5 Designing Service Delivery Systems. Ohio State University Columbus/OH, US, 2004 Arquivo pessoal Nessa webaula... As características distintas dos serviços Fatores envolvidos na prestação de serviços Uma visão geral de sistemas de serviços O papel crescente da Tecnologia Aplicam-se a serviços os mesmos…