Prestação Serviços Gerais

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APELAÇÃO CÍVEL N.º BBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBBB COMARCA DE BELO HORIZONTE - 4ª CÂMARA CÍVEL KKKKKKKKKKKKK, por seu procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO CONSIGNATÓRIA interposta por MMMMMMMMM , irresignado, data venia, com o acórdão de fls. 296 A 303, vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o excelso SUPREMO TRIBUNAL…

Direito Administrativo III – Bens Públicos 1. Espécies de Bens Públicos 1.1 Bens de uso comum do povo 1.2 Bens de uso Especial 1.3 Bens Dominicais 2. Características Gerais 2.1 Limitação à alienabilidade (art. 100 – CC) 2.2 Imunidade Tributária (art. 150, VI, “a”, §§ 2º e 3º da CF) 2.3 Não sujeição a usucapião (art. 183, § 3º, CF) 2.4 Impenhorabilidade 3. Bens Públicos em Espécie Art. 20, CF e Decreto Lei 9760/1846. Bens na faixa de fronteira não poderá ser alienada, por…

Ouvidoria: um instrumento de controle social da prestação dos serviços públicos e de fortalecimento da democracia participativa Líria Lara Soares[1] Sumário: 1 Introdução; 2 O instituto do Ombudsman, precursor da Ouvidoria; 2.1 O Ombudsman no mundo; 2.2 O Ombudsman no Brasil 3 Ouvidoria como instrumento de controle social da prestação de serviços públicos; 4 Ouvidoria como instrumento de democracia participativa; 5 Considerações Finais; 6 Referências. 1 Introdução No…

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO Da Responsabilidade do Alienante ou do Remetente pelo Imposto Devido pelos Prestadores de Serviço de Transporte 1 – Introdução Abortaremos neste trabalho, os novos procedimentos tributário a vigorar a partir de 1º/04/2006, relativa a prestação de serviço de transporte iniciado em Minas Gerais, cuja sujeição passiva é atribuída ao remetente/alienante da mercadoria, alterações introduzidas pelo Decreto 44.253, de 09 de março de…

Prefeito Municipal de Contagem João Guedes Vieira Vice-Prefeito Municipal de Contagem Antônio Fernando Máximo Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação Geral de Contagem Cartilha sobre Adiantamentos Despesas miúdas de pronto pagamento Como conceder, aplicar e prestar contas Vanderlei Daniel da Silva Controlador-Geral do Município de Contagem Elaboração Márcio Vitor Moreira Diretor de Tomada de Contas Revisão Nicolle Ferreira Bleme Analista de Controle…

RESOLUÇÃO N.º 272, DE 9 DE AGOSTO DE 2001 REGULAMENTO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Do Objetivo e da Abrangência Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de prestação e fruição do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Art. 2º A prestação do Serviço de Comunicação Multimídia é regida pela Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, pelo Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução…

CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES CFOP DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA AQUISIÇÃO DE SERVIÇO 1.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO 1.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (alteração vigente a partir de 01.01.2006) 1.101 - Compra para industrialização rural (alteração vigente a partir de 01.01.2006) 1.102 - Compra para comercialização 1.111 - Compra para industrialização de mercadoria recebida…

- CNPJ: 02.712.831/0001-11 NIRE: 35400050331 REGIMENTO INTERNO A Diretoria da COOPERMÍNIO – COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS DA ÁREA DE CONTROLE DE ACESSO, PORTARIA, RECEPÇÃO, COPEIRAGEM, LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO, ASSEIO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL, no uso de suas atribuições, consoante disposto no artigo 43, do Estatuto Social da Cooperativa, resolve estabelecer o presente Regimento Interno, que complementa o Estatuto Social, tem força de lei e vincula

Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP das Entradas de Mercadorias e Bens e da Aquisição de Serviços 1.000 - ENTRADAS OU AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS DO ESTADO. 1.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1.101 - Compra para industrialização. 1.102 - Compra para comercialização. 1.111 - Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial. 1.113 - Compra para comercialização, de…

DIRETORIA Manual de DE CONTRATOSs E CONVÊNIOS de Conta Prestação Diretoria de Contratos e Convênios Secretaria de Estado de Defesa Social Manual de Prestação de Contas: Convênios Estaduais Manual de Prestação de Contas Diretoria de Contratos e Convênios DOCUMENTOS QUE DEVEM COMPOR A PRESTAÇÃO DE CONTAS INTRODUÇÃO: A prestação de contas é um processo cuja juntada da documentação tem início com o convenente, que ao longo do mês,…