tributos

dois conceitos, a saber: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.mposto é uma espécie do gênero tributo, isto é, o conceito de tributo é mais amplo do que o conceito de imposto. Em outras palavras, o tributo abrange várias espécies, dentre elas o imposto. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), descreve com precisão os dois conceitos, a saber: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.mposto é uma espécie do gênero tributo, isto é, o conceito de tributo é mais amplo do que o conceito de imposto. Em outras palavras, o tributo abrange várias espécies, dentre elas o imposto. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), descreve com precisão os dois conceitos, a saber: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa…

que o conceito de tributo (de lege lata), encontra previsão na lei; não é um conceito a ser construído (lege ferenda). O conceito de tributo aparece, expressamente, no art. 3º do CTN; e também aparece no art. 9º da Lei 4320/64. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 1: prestação…

Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” I) Prestação pecuniária compulsória: pecúnia quer dizer dinheiro, a “obrigação de dar” dinheiro ao Fisco é obrigação tributária principal; compulsória quer dizer obrigatória, não cabe cogitar autonomia da vontade, o devedor é obrigado pela…

espécies tributárias. CTN não fala das últimas duas. 148 e 149 da CF os previu dentro do titulo VI. 2.1 Definição de tributo A forma ordinária de criação dos tributos é a lei ordinária, mas a CF fala que determinados tributos devem ser criados por LC. O CTN faz as vezes desta legislação, foi recepcionado enquanto LC. CTN. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei…

contribuições compulsórias e derivadas. Sendo assim, como a atividade econômica principal, está na iniciativa privada, coube ao Estado utilizar desses meios para poder obter receita, para investir em todas as áreas onde atua, assim cobrando valores acordados com os contratuantes, e também através das sanções pecuniárias, adjudicações, e também indenizações, e talvez o mais importante, os tributos impostos tanto às pessoas fissicas, quanto as pessoas jurídicas…

tributo? Analise criticamente o art. 3º do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? Nos termos da definição prevista no art. 3° do CTN, tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Analisando…

Tributário O tributo é uma receita derivada, pois não provém do patrimônio do Estado, é Compulsória, pois independe da vontade da pessoa em contribuir, e é corrente, pois é proveniente de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado. Conceito do Tributo Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor que nela se passo exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

1a Questão (Ref.: 201202444970) Pontos: 1,0 / 1,0 Identifique a opção correta que define segundo a Legislação Tributária os tributos: É uma prestação pecuniária (em dinheiro) e compulsória (obrigatória) que não constitua sanção de ato ilícito (contrário à lei) instituída em lei (decretos criam tributos) e cobrada mediante a atividade administrativa plenamente vinculada (a lei diz como deve ser cobrado). É uma prestação pecuniária (em dinheiro) e compulsória (obrigatória) que não…

Tema: Sanção Compulsória e Sanção Pecuniária Compulsória Artigos: 829-A do C. C. Expropriação por utilidade pública Expropriante: B Expropriados: Herdeiros de António… APRESENTAÇÃO No Juízo Cível do Tribunal do Porto correu um auto de expropriação, no qual, por despacho foi declarada a utilidade pública com carácter de urgência, de acordo com o Código das Expropriações. Nesse despacho a Expropriante é condenado a pagar aos Expropriados o valor de “X”, a título de indemnização…

Bothe “todos os homens são por natureza livres, TIPOS DE SANÇÕES iguais e independentes” (John Locke, 1632-1704) “todos os homens são por natureza livres, iguais e independentes” (John Locke, 1632-1704) Licenciatura de Gestão Ano Lectivo: 2011/2012 1º Ano Disciplina : Introdução ao Direito Regente: Prof.ª Doutora Anja Bothe. Índice Resumo ......................................................................................................................... 3…