Prestação Pecuniaria Compulsoria

CONCEITO DE TRIBUTOS: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, ou seja, são receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal. Portanto, resulta de uma exigência do Estado, desde os tempos primórdios onde decorria da vontade do Dessa forma o tributo é uma prestação que deve ser exigida mediante Lei, onde os indivíduos deverão contribuir para o custeio das despesas coletivas. Logo, tributo é a obrigação pecuniária – em moeda- de…

alfandegário; e) locação de imóvel público; f) locação de espaço público (estacionamento rotativo "zona azul"); g) custas judiciais; h) prestação de serviço eleitoral; i) imposto sobre a renda de atividade ilícita; e j) taxa de ocupação em terreno de marinha. Pelos termos trazidos pelo art. 3º, do Código Tributário Nacional, tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada…

suas espécies tributárias Bibliografia: Manual de Direito Tributário – Eduardo Sabbag, Ed. Saraiva. Ricardo Alexandre – Direito Tributário Esquematizado – Ed. Método. Tributo 1 Definição de Tributo: Art. 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para o professor Ruy Barbosa Nogueira, “os…

direito Tributario. Poder coercitivos: É o poder que ente político possui de exigir do cidadão uma prestação pecuniária. Conceito de tributo: art. 3º do CTN : Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 1) Prestação pecuniária: paga em dinheiro; em moeda (nacional) cujo valor que nela se possa exprimir.…

tributo está previsto no art. 3º do CTN, que assim dispõe: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Do mesmo modo, a Constituição de 1988, não aduz sobre o conceito de multa. De acordo com Sacha Calmon: “multa é prestação pecuniária compulsória instituída em lei, tendo por causa a prática de um ato…

de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos II e III e IV); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral; (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo V). Segundo a conceituação do artigo 3º do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato…

ao definir o vocábulo como prestação pecuniária compulsória, em moeda está passando a mesma idéia duas vezes, pois pecúnia pressupõe moeda. Além disso, o CTN ao utilizar a expressão em cujo valor nela se possa exprimir, está sendo contraditório, pois esse “valor” pode ser expresso pelo trabalho humano, por exemplo. Porém , tributo não poderá ser pago através do trabalho humano, somente através da pecúnia. A turma definiu tributo como prestação pecuniária compulsória, instituída em…

TRIBUTO Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3º). Esse conceito legal pode ser subdivido em seis elementos conceituais, quais sejam: • Prestação pecuniária: é o objeto de uma relação jurídica denominada obrigação tributária, estabelecida entre: 1 – um credor ou sujeito ativo…

enumeração do art. 145 da Constituição Federal indica apenas os tributos que a União, Estados e Municípios podem instituir, mas não exclui outros que só poderiam ser instituídos pela União. Afirmam ainda que "seja pela essência dessas exigências pecuniárias, seja por estarem integradas pela CF no Sistema Tributário Nacional, seja porque a CF expressamente determinou, quanto a elas, a observância de normas gerais em matéria tributária" [3], a natureza jurídica tributária se mostra…

sistema da seguridade social(exemplo:Previdência Social). É considerado também uma Prestação Pecuniária instituída exclusivamente pela União para intervenção no domínio econômico e para interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. (Ver artigo 149 da Constituição brasileira de 1988) Contribuição social é um tributo (forma de contribuição pecuniária compulsória/obrigatória ao Estado) devido por todas as pessoas físicas e…