Prestação Pecuniaria Compulsoria

conceito de Tributo em seu art. 3°: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Analisando detalhadamente o conceito: - "prestação": é um dever jurídico decorrente de lei tributária que vincula as partes, quais sejam o sujeito ativo, o credor, e o sujeito passivo, o devedor. Prestação é o objeto da obrigação, ou…

consiste em uma prestação pecuniária compulsória, decorrente de lei, por ato lícito, cobrada mediante atividade administrativa vinculada. (ii) Não é tributo, pois decorre de ato ilícito no recolhimento do IPTU. (iii) É tributo, pois consiste em uma prestação pecuniária compulsória, decorrente de lei, por ato lícito, cobrada mediante atividade administrativa vinculada. (iv) Não é tributo, por não ser uma prestação compulsória. (v) Não é tributo, por não ser prestação pecuniária.…

fixo que será aplicado sobre a base de calculo para o calculo do valor de um tributo. 5. Qual a diferença entre obrigação tributária principal e acessória. Resposta: Obrigação tributária principal é a obrigação de pagar o tributo devido (pecuniária) e Obrigação tributária acessória consiste em ação ou omissão que propicia ou facilita a ação do fisco, como por exemplo, a obrigação de emitir nota fiscal (ação), e a de não rasurar os livros fiscais da empresa (omissão). (São chamadas…

decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS; (iv) aluguel de imóvel público; (v) custas judiciais; (vi) prestação de serviço eleitoral; (vii) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (viii) tributo instituído por meio de decreto. Houve consenso entre os grupos, chegado à seguinte resposta: Conforme definido no Art 3º do CTN “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de…

taxa ou contribuição, em alguns contextos também pode significar o ato de prestar homenagem ou culto a alguém, na Roma Antiga, tributo era o imposto pago pelos vencidos ao vencedor e por vezes era uma espécie de prestação para despesas de guerra. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Imposto é o tributo…

| | |...as entidades políticas retiram recursos dos particulares para o Estado, de forma compulsória, para viabilizarem a satisfação das necessidades da | | |coletividade. | Conforme art. 3º do CTN – tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em

‘tributo’ experimenta nada menos do que seis significações diversas quando utilizado nos textos do direito positivo, nas lições da doutrina e nas manifestações da jurisprudência. São elas: a) ‘tributo’ como quantia em dinheiro; b) ‘tributo’ como prestação correspondente ao dever jurídico do sujeito passivo; c) ‘tributo’ como direito subjetivo de que é titular o sujeito ativo; d) ‘tributo’ como sinônimo de relação jurídica tributária; e) ‘tributo’ como norma jurídica tributária;…

1 - Discorra de maneira completa sobre a conceituação e classificação dos tributos. A lei não costuma conceituar, mas excepcionalmente, o artigo 3º do Código Tributário Nacional diz que: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Isto é, “Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas…

categoria profissional ou econômica, ou ainda de uma profissão liberal, em favor do sindicato, ou, em caso de inexistência deste último, da federação representativa da categoria ou profissão. Cuida-se, assim, de uma prestação pecuniária, e, de acordo com a legislação vigente, compulsória, que tem por finalidade o custeio de atividades essenciais do sindicato e outras previstas em lei. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA – NATUREZA E REGIME JURÍDICO A Constituição de 1988, em seu art. 8º,…

poderão ser instituídos ou majorados, senão através de lei. 5* Contrato Social registrado; no caso da Sociedade Simples, contrato público ou particular devidamente inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, etc. 6* É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (art. 3º do CTN) 7* Sociedades Ilimitadas…