Prestação Pecuniaria Compulsoria

www.lfg.com.br/ www.cursoparaconcursos.lfg.com.br CTN: Art. 3º. Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou em cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Vejamos os elementos dessa definição: 1) Prestação pecuniária: o tributo é uma prestação pecuniária, vale dizer, uma prestação em dinheiro. Isso significa que o direito brasileiro não admite o…

artigo 3º da Constituição Federal" [01]: artigo 3º do Código Tributário Nacional: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. significados "toda prestação pecuniária” todo pagamento obrigatório ao Estado “Compulsória” obrigatória independente da vontade do contribuinte “em moeda ou cujo valor nela se…

dispõe o art. 3º do CTN que: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Desmembrando a definição do mencionado artigo, observa-se que os principais pontos da definição legal de tributo, com as suas respectivas análises são: - Prestação pecuniária compulsória: a definição legal de tributo já…

Tributário Nacional – CTN, em seu art. 3º: Art. 3º – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Numa análise cuidadosa desse conceito, é fácil encontrar todos os ingredientes que distinguem um tributo de qualquer outro tipo de receita estatal: A expressão “compulsória”, utilizada pelo CTN, significa que o tributo…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1. CONCEITO LEGAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO: Artigo 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. a) Prestação Pecuniária Compulsória; b) Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir; c) Não constitua sanção por ato ilícito; d) Instituída por lei; e) Cobrada por atividade…

Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Tomando por base a conceituação estabelecida no artigo supracitado, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, o que significa dizer que trata-se de conduta obrigatória do dever-ser, inexistindo qualquer cogitação acerca da voluntariedade da prestação.…

TRIBUTO “A prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse publico” (Luciano Amaro). A definição tem sede legal no art. 3° do Código Tributário Nacional que traz a seguinte definição: “Art. 3°. Tributo e toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

veículos em terminal alfandegário; e) locação de imóvel público; f) locação de espaço público (estacionamento rotativo "zona azul"); g) custas judiciais; h) prestação de serviço eleitoral; i) imposto sobre a renda de atividade ilícita; e j) taxa de ocupação em terreno de marinha. O art. 3º do CTN define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante ato…

IPTU; (III) FGTS (vide anexos I e II e III); (IV) aluguel de imóvel público; (V) prestação de serviço eleitoral (VI) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (VII) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo IV). A definição de tributo está prevista no art. 3º do Código Tributário Nacional, qual seja: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de…

ter caráter confiscatório. O caráter confiscatório do tributo há de ser avaliado em função do sistema, vale dizer, em face da carga tributária resultante dos tributos em conjunto. A vedação ao confisco é atinente ao tributo. Não à penalidade pecuniária, vale dizer, à multa. A multa distingue-se do tributo porque em sua hipótese de incidência a ilicitude é essencial, enquanto a hipótese de incidência do tributo é sempre algo lícito. Em outras palavras, a multa é…