Prestação Pecuniaria Compulsoria

o conceito atribuído pelo legislador no art. 3º da Lei nº 5.172/66: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Nestes termos, conclui-se que um tributo possui as seguintes características: * Prestação Pecuniária Compulsória; * Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir; * Não constitua sanção de

corretas e a segunda complementa o sentido da primeira. a) Os tributos são prestações pecuniárias instituídas por lei // Eles decorrem de atividade administrativa discricionária do Estado, no exercício do jus imperii. b) Os tributos, para serem criados, decorrem de lei específica // Os impostos, espécie de tributos, quando regulatórios, prescindem de lei para serem criados. c) Os tributos são prestações pecuniárias instituídos por lei específica // Eles não têm natureza de sanção de…

Empresarial Prof. Odair Ferreira Disciplina de DP / ADAP – ON-LINE 1 TRIBUTO CTN – Art. 3º “É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. TRIBUTO Prestação: pagamento Pecuniária: em moeda ou bens Compulsória: obrigatória Que não constitua sanção por ato ilícito: multa por infração fiscal Instituído…

contribuinte (pessoas físicas ou jurídicas). Caracterizada por possuir princípios próprios não aplicáveis aos demais ramos da ciência jurídica e previsão em valores e princípios constitucionais. Dessa forma, temos que, o Fisco impõe de maneira compulsória, um sacrifício ao patrimônio do contribuinte, arrecadando valores por intermédio dos tributos, conduzindo-os aos seus cofres. Após a leitura atenta dos referidos artigos pretendemos esclarecer e apresentar o conceito de tributo e suas espécies

(iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo IV). Não há uma previsão expressa na Constituição Federal, mas sim no artigo 3º do Código Tributário Nacional “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não…

fundamental da definição de tributo? Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tal definição contida no artigo 3 do Código Tributário Nacional parece ser redundante e dotada de imperfeições de modo que Tributo se define como a relação obrigacional de prestação pecuniária que o Estado exige dos sujeitos…

Art. 3º. È toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Prestação È o objeto de uma obrigação, ou seja, o tributo esta inserido em uma relação Jurídica tributaria, tem natureza obrigacional. Pecuniária Ou seja, em moeda, visava assim evitar que o ente tributante recebesse o tributo em outras formas, como prestação de…

em outra, o distanciamento deles.”. 2. DESENVOLVIMENTO O art. 3º do CTN define o tributo como a “prestação pecuniária compulsória [...] que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Só desta definição já se pode extrair elementos que aproximam e distanciam o tributo da multa: ambos são prestações compulsórias, instituídas em lei, cobradas mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Todavia,…

histórica, CONTRIBUIÇÕES JURÍDICAS Com o dito de explicar este tema, é necessário, antes, atentar-se à interpretação das prescrições normativas, à caracterização das normas jurídicas tributárias, a um breve histórico das exigências pecuniárias e compulsórias do Estado, ao conceito de tributo, à caracterização das contribuições sociais à seguridade social, e à análise das teorias que indicam uma solução sobre a natureza jurídica e o regime jurídico de tais contribuições,…

cursoparaconcursos.com.br Curso: Avançado Nível Médio CTN: Art. 3º. Tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou em cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Vejamos os elementos dessa definição: 1) Prestação pecuniária: o tributo é uma prestação pecuniária, vale dizer, uma prestação em dinheiro. Isso significa que o direito brasileiro não…