Prestação Pecuniaria Compulsoria

previsto no art. 3º do CTN. Para Amaro (2003:21,25) tributo é “a prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse público”. Conforme nos ensina Paulo de Barros Carvalho, tributo é nome de uma classe de objetos construídos conceptualmente pelo direito positivo. Conforme o art. 3o do CTN, no entanto, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,…

(fisco) e um sujeito passivo ( contribuinte ou responsável), envolvendo uma prestação. Em se adotando, porém a distinção entre obrigação tributária e crédito tributário, é importante esclarecer que antes de formar a relação jurídica de direito obrigacional há, no Direito tributário uma relação diversa, de direito potestativo, como será examinado no estudo da obrigação tributária. O tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não…

do sistema tributário. O tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda. Os tributos são receitas derivadas dos patrimônios dos indivíduos, baseados no seu poder fiscal. Quando falamos “prestação pecuniária”, isto quer dizer emprestar dinheiro ao estado e a prestação compulsória que não é contratual, não é voluntaria ou não facultativa e sim obrigatória, então prestação pecuniária compulsória, que dizer comportamento obrigatório de uma prestação em dinheiro. O tributo não é…

conceito expresso está no artigo 3º do Código Tributário Nacional. Artigo 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória: significa dizer que o comportamento obrigatório de uma prestação em dinheiro independem da vontade do sujeito passivo, que deve efetivá-la,…

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória (não é facultativa é obrigatória ao contribuinte), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. PRESTAÇÃO PECUNIARIA, em princípio, o pagamento é em dinheiro. Art. 156, XI, CTN (LC 104/01) autoriza dação em pagamento, como a mais nova causa extintiva do crédito tributário – bem imóvel PRESTAÇÃO…

do CTN: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituí­da em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Tal é a definição de tributo. Sua primeira característica é que é uma "prestação pecuniária compulsória", isto é, deriva do poder de império do Estado e é obrigatória. Assim, ensina Ruy Barbosa Nogueira, "uma prestação a título facultativo ou…

categoria profissional ou econômica, ou ainda de uma profissão liberal, em favor do sindicato ou, em caso de inexistência deste último, da federação representativa da categoria ou profissão. Cuida-se assim, de uma prestação pecuniária e, de acordo com a legislação vigente, compulsória, que tem por finalidade o custeio de atividades essenciais do sindicato e outras previstas em lei. A contribuição sindical independe da condição de associado ou não, tanto do trabalhador…

tributo como se ambas fossem sinônimas, quando assim não o é. Imposto é apenas uma forma ou tipo de tributo e sobre esse assunto vale observar o conceito estrito da expressão. O CTN (Código Tributário Nacional) define que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor que nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. (www.planalto.gov.br,acessado em 4/2/2014).…

de atraso no IPTU; FGTS (vide anexos I e II e III); aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral; (vi) imposto sobre renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo IV). Para a conceituação do tributo utilizamos a definição dada pelo artigo 3º do CTN, vejamos: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção…

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 1- A norma jurídica encarregada de dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é: A lei Complementar 2- As medidas provisórias podem dispor sobre aumento de tributos. 3- Todas as…