Prestação Pecuniaria Compulsoria

tributária ativa. DEFINIÇÃO DE TRIBUTO Conceito: Tributo é “a prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei e devida ao Estado ou a entidade não estatais de fins de interesse público”. Luciano Amaro Não obstante algumas contradições doutrinárias, entendemos ter a definição de tributo sede legal. Segundo o art. 3º do Código de Tributário Nacional (CTN): Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa…

valores imobiliários; propriedade territorial rural e grandes fortunas. Os Estados e o Distrito Federal podem instituir impostos sobre: transmissão causa mortis e doações, de bens ou direitos; operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior; propriedade de veículos automotores; adicional de 5% do que for pago à União por pessoas físicas…

5172/66, encontramos a definição de tributo: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Se o imposto é uma espécie de tributo, então, o imposto deve adequar-se a este conceito previsto pelo art. 3 do CTN. De maneira que o imposto é uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa…

estabelecida. 5. Que é tributo? Analise criticamente o art. 3° do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? Tributo é toda prestação pecuniária compulsória (ou seja, é um pagamento obrigatório em dinheiro), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito (isto é, que não decorra do não cumprimento de alguma norma legal, não tendo…

e obrigações iguais para todos. Justiça Distributiva: Leis diferentes para situações diferentes. Ex.: Imposto de renda. O percentual é proporcional à remuneração. 1) Conceito de tributo Art. 3°, CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção ao ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. A relação dos cidadãos para com a…

00 no ano calendário de 2005, mas não apresentou declaração ao fisco federal em virtude de essa renda ter sido proveniente da prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Em regular atividade fiscal, João foi compelido a pagar multa pecuniária pelo atraso na entrega de sua declaração de renda. Considerando a situação hipotética apresentada acima e as normas do sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir com E(errado) ou C(correto). a. Constitui tributo a multa…

Tributário Nacional e proponha uma definição pessoal para o vocábulo “tributo”. Tributo é a relação jurídica obrigacional que vincula um sujeito passivo (devedor) a um sujeito ativo (credor, que age com interesse público) no cumprimento de prestação pecuniária, independentemente de acordo de vontades, a partir da ocorrência de um fato socialmente relevante imponível por lei, dentre aqueles constitucionalmente qualificados, que não seja sanção de ato ilícito. Tributo é conceito…

CURSO TECNICO EM SERVIÇOS PUBLICOS DISCIPLINA: Contabilidade Pública e Tesouraria 1 PROFESSOR(a): Fabrícia Coelho de Freitas ALUNO(a): Geralda Aparecida Alves de Melo Simões TRIBUTO E CONTRIBUIÇÕES 1) Defina o que é tributo. É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela que se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 2) O imposto de renda pessoa jurídica…

de tributos, acrescentando-se aos três citados os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. A definição de tributo encontra-se no CTN, mais precisamente, em seu artigo 3º, o qual prescreve que: "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". A interpretação teleológica da Constituição…

liberdade de filiação sindical. Existe uma certa perplexibilidade no fato de alguém não poder ser obrigado a fazer parte de um sindicato e, mesmo não sindicalizado, ser exigível dele uma contribuição compulsória para a manutenção do ente sindical. Será analisado, pois, se a exigência compulsória aos não sindicalizados da contribuição sindical, prevista nos artigos 579, 582, 583, e 587 da Consolidação das Leis do Trabalho, foi recebida pela Constituição Federal de 1988, ou se…