Fundamentos da legislação tributária

Curso de Pós-graduação lato sensu da Faculdade Integrada da Grande Fortaleza Curso de Perícia Contábil – Contabilidade – 02.2012. FUNDAMENTOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E OS ASPECTOS LIGADOS À COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E AO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL A sociedade política e juridicamente organizada, dotada de soberania, dentro de um território, sob um governo, visando ao bem-estar comum do povo (Estado) é uma das mais importantes e, ao mesmo tempo, mais complexas criações do ser humano. Apesar de suas limitações, desempenha ele inúmeras funções, sem as quais a vida da humanidade seria, hoje, certamente muito prejudicada. O Estado, para consecução do seu fim, deve realizar ações próprias, tais como: a defesa do Território Nacional por meio das Forças Armadas; o acesso à saúde, educação, habitação, saneamento básico etc. Para atender a estas necessidades, geradas pelas várias funções que exerce, o Estado necessita de recursos financeiros e, para tanto, busca-os junto aos contribuintes por meio da cobrança de tributos. A necessidade de obtenção de recursos para a realização do bem-estar da população faz com que o Estado se utilize de seu poder coercitivo sobre o particular, de forma obter a arrecadação necessária, entretanto cabe ressaltar que o ente público não pode realizar tal atividade ao seu bel prazer, o Estado não pode criar ou simplesmente aumentar tributos sem que haja em primeiro lugar, uma justificativa, em segundo o ente público deve ter uma autorização constitucional para poder instituir o mesmo, e em terceiro, para se criar um tributo, deve haver uma lei prévia que o institua, ou seja, a instituição e a cobrança de tributos devem estar devidamente disciplinadas em legislações específicas que limitem o poder de tributar do ente público e ao mesmo tempo ofereçam garantias ao particular (contribuinte). Isto é obtido através do chamado Sistema Tributário Nacional, que pode ser traduzido como sendo um conjunto de normas que regulam a relação entre o estado e o