Prestação Pecuniaria Compulsoria

ou regulamentar as relações jurídicas entre os sujeitos ativos que são os tributadores: União, Estados e Municípios, e os sujeitos passivos, os contribuintes em geral. O Código Tributário Nacional define tributo no Art. 3º como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (BRASIL, 2009, Apud Abram e Dorow, 2009, P56). O…

conteúdo de tal norma. Resposta: O artigo 3º CTN assim nos diz: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Tal norma vem instituindo que o tributo é uma prestação pecuniária, ou seja, uma prestação em dinheiro. Essa prestação é compulsória no sentido de que nós legitimamos o legislativo dando a ele…

como: ''Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vincula.'' • prestação pecuniária: o pagamento do tributo deverá ser efetuado em unidade de moeda corrente, inexistindo o pagamento in labore, ou seja, o que é pago em bens ou em trabalho ou prestação de serviço; • • compulsória: obrigação independente da vontade

ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA Direito Tributário é o ramo do direito público que regula as relações jurídicas concernentes à instituição e exigência de tributos e outras obrigações relacionadas, com o fim de assegurar ao Estado a obtenção compulsória de recursos necessários à consecução dos fins que o ordenamento jurídico lhe impõe. As relações jurídicas são classificadas em relações de direito real e relações de direito pessoal. As relações de direito real estão vinculadas…

3° do Código Tributário Nacional ,definiu com exatidão o instituto: Art.3°: “ Tributo é toda prestaçao pecuniária compulsória ,em moeda ou cujo valor se possa nela exprimir ,que não constitua sanção de ato ilícito,instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. De acordo com essa definição,podemos tirar as seguinte conclusões: Prestação Pecuniária Compulsória: É obrigatório ao contribuinte efetuar o pagamento em dinheiro ou em bens cujo valor…

POLITICA DE SEGURIDADE SOCIAL Prof. Ma. Laura Santos BAURU 2013 TRIBUTOS: O artigo 3º do Código Tributário Nacional traz a definição legal de tributo: Art.3ª Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediamente atividade administrativa plenamente vinculada. Conforme ensina Ruy Barbosa Nogueira, “os…

Tributo: – O CTN conceitua tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para melhor entendimento: • prestação pecuniária: significa que o tributo deve ser pago em unidades de moeda corrente, não podendo ser pago em bens, trabalho ou prestação de serviço; • compulsória: obrigação independente…

DIREITO TRIBUTARIO Tributo, definição e espécies Definição Do latim - tribuo, tributum, tribuere, repartir com os cidadãos a despesa pública. O Código Tributário Nacional define tributo como: “Art. 3º - Tributo é toda prestação Pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Já a Lei 4.320/64: “Art. 9 - Tributo é a receita…

(Lei 5.172/66) é: Art. 3.º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Falemos um pouco sobre cada um dos requisitos previstos no artigo 3.o do CTN.  Prestação pecuniária: a prestação deve se dar em dinheiro (pecúnia é sinônimo de dinheiro). Portanto, estão afastadas, a prestação in natura, que é aquela…

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A introduzir, o prof. Paulo de Barros (2012) nos apresenta ao menos seis significações diversas do termo tributo, egressas tanto da jurisprudência quanto da doutrina, quais sejam: (i) tributo como quantia em dinheiro; (ii) tributo como prestação correspondente ao dever