Prestação Pecuniaria Compulsoria

Trabalho de Legislação Tributária Discorra sobre Espécie de Tributos Define o art. 3ºdo CNT tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda u valor que nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” Existe quatro teorias para definir espécies de tributos 1. Bipartida A Algum tempo atrás definiam tributos em dois tipos impostos e taxas, essa teoria segundo…

de direito o represente. No caso tributário, o pagamento extingue a obrigação tributária principal, definida pelo art. 113, §1º, do CTN, como aquele surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo juntamente com o crédito dela decorrente. Assim, nota-se que o legislador entende como a modalidade usual ou comum de extinção de uma obrigação tributária principal o seu respectivo pagamento. No entanto para que o…

Curso de direito tributário. São Paulo: Saraiva Direito tributário Relação com o Direito Financeiro: atividade financeira do Estado (prestações pecuniárias exigidas pelo Estado) – orçamento público, receitas públicas, despesa e dívida pública. Conceito: “Conjunto de princípios e normas reguladoras da criação, fiscalização e arrecadação de prestação de natureza tributária” (Luciano Amaro) Atividade tributária do Estado Objetivo: Cumprir obrigações /…

pessoas estão obrigadas a respeitar seu direito. Podemos dizer então que em toda relação jurídica destaca-se quatro elementos: A – sujeito ativo – é o titular ou o beneficiário principal da relação. B – Sujeito passivo – é o devedor da prestação principal. C- Vínculo jurídico – esta expresso pela norma que interliga uma pessoa a outra da relação. D – Objeto – é o elemento em razão do qual a relação jurídica foi constituída. A fonte geradora das relações de direito são…

IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo IV). A melhor definição de tributo esta expressa no artigo 3º do Código Tributário Nacional, qual seja: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não…

de outra, denominada sujeito passivo o cumprimento de prestação de cunho patrimonial. Os deveres instrumentais são aqueles que permitem ao fisco a verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tal como a emissão da nota fiscal quando da venda de um bem ou prestação de um serviço, por exemplo. Aparentemente, no caso da multa pelo não pagamento, esta consiste em obrigação tributária, pois se trata de penalidade pecuniária decorrente do inadimplemento do sujeito…

público; (v) prestação de serviço eleitoral; (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto; Tributo são normas positivadas no ordenamento jurídico, seguindo os requisitos do art. 3º do CTN. Ou seja, toda forma de tributo deve estar expressamente prevista em lei, ser obrigatoriamente cumprido pelo sujeito passivo, que vincula-se compulsoriamente às normas regulamentadoras, prestando contribuição…

Tributário Nacional define tributo em seu artigo 3º como sendo: "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Diferente do conceito estabelecido pelo Código Tributário Nacional, Luciano Amaro (2008, p. 25), define a noção de tributo como a “prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei e devida ao Estado

quantia de dinheiro, para a arrecadação de recursos. Parte de suas rendas e patrimônio vão para manutenção e desenvolvimento do do estado, sobretudo para a saúde, educação, segurança, politica econômica e entre outras. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Em termos gerais classificam-se cinco espécies de…

pode ser impostos, taxas, contribuições, entre outros, é uma obrigação imposta pelo Estado a fazer com que justificamos nossos ganhos como , por exemplo, salários, aluguéis, etc.Esse tipo de imposto tem que ser feito pela prestação pecuniária compulsória, ou seja, uma prestação obrigatória paga em dinheiro nacional. A tabela do Imposto de Renda mostra as alíquotas que as pessoas físicas devem pagar, mas não são todas as pessoas que pagam o valor determinado na tabela, pois o Estado…