Prestação Pecuniaria Compulsoria

em seu artigo 3º. Segundo ele, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A caracterização dos tributos, que se traz abaixo, foi retirada da obra de Hugo de Brito Machado (1997, pp. 39 e seguintes). a) Toda prestação pecuniária. Cuida-se de prestação tendente a assegurar ao Estado os…

de atraso no IPTU; iii) FGTS (vide anexos I e II e III); iv) aluguel de imóvel público; v) prestação de serviço eleitoral; vi) imposto sobre a renda auferido por meio de atividade ilícita(ex. contrabando); vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo IV). O termo “tributo” possui diversos conceitos, pode-se admitir tributo como sendo uma quantia em dinheiro, uma prestação correspondente ao dever jurídico de um sujeito passivo, o direito subjetivo de que…

contrário da multa, originada de uma ação antijurídica que objetiva a punição pelo ato praticado, neste sentido, o ensinamento de RICARDO LOBO TORRES[1]: Mas as penalidades pecuniárias e as multas fiscais não se confundem juridicamente com o tributo. A penalidade pecuniária, embora prestação compulsória, tem a finalidade de garantir a inteireza da ordem jurídica tributária contra prática de atos ilícitos, sendo destituída de qualquer intenção de contribuir para as…

3- Tributos Receita Derivada: Decorre do Patrimônio do Particular. Poder de soberania-Prestação compulsória Conceito È toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Obs. *Tributo vinculado: Incidência consiste na descrição de uma atuação estatal. *Tributo não-vinculado: Descrição de um fato qualquer…

decorrência do fenômeno da tributação. Portanto, na seara do Direito Tributário, o comportamento central é o ato do particular de levar dinheiro aos cofres públicos, prestação a que se denomina tributo, melhor definida no artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), nos seguintes termos: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

exercício financeiro da publicação da lei, por ferir um princípio do direito adquirido, entretanto, se for para beneficiar os indivíduos, sua aplicação pode retroagir, desde que não fira os direitos de terceiro. 28- TRIBUTO – é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 31- IMPOSTO - é classificado como um tributo…

consequência, podemos concluir que o Sistema Tributário Brasileiro é composto dos impostos instituídos no Brasil, dos princípios e das normas que os regulam. O Código Tributário Nacional Brasileiro, em seu art. 3º preceitua que "tributo" é "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Portanto, quando nos referimos a…

Janczeski. CAPÍTULO I 1. TRIBUTO O Código Tributário Nacional define tributo como sendo "toda prestação pecuniáriacompulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Para o Doutrinador CÉLIO ARMANDO JANCZESKI (p. 10), tributo:“É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,…

conceito de tributo, segundo o CTN, tributo corresponde a uma prestação de pecuniária compulsória, instituída em lei, cobrada mediante a atividade administrativa plenamente vinculada e que não constitua sanção a alto ilícito. Um tributo tem que ser pago em real, não podendo ser cobrado em dólar ou qualquer outra moeda, e não pode ser pago, nem em natura ou em labora, ou seja, com prestação de serviço, apenas pode ser feito em prestação pecuniária. Um tributo é sempre obrigatório se for…

decorrência do fenômeno da tributação. Portanto, na seara do Direito Tributário, o comportamento central é o ato do particular de levar dinheiro aos cofres públicos, prestação a que se denomina tributo, melhor definida no artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), nos seguintes termos: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…