Prestação Pecuniaria Compulsoria

2.2 0o tributo e obrigação ex lege °? O tributo é prestação instituída por meio de lei, sendo, portanto, obrigação ex lege. Seu nascimento se dá pela simples realização do fato descrito na hipótese de incidência prevista em lei, sendo a vontade das partes de todo irrelevante São unânimes a doutrina e a jurisprudência quanto à natureza ex lege da obrigação tributária, contrapondo-se à natureza ex voluntate da obrigação de direito comum. A obrigação tributária só pode resultar de lei, lei…

é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Analisando criticamente o artigo supra verifica-se que o legislador fez constar desnecessariamente, dando vazão, inclusive, a problemas na aplicação da lei, o texto “cujo valor nela (moeda) se possa exprimir” e por outro lado não fé constar que tal prestação pecuniária…

empregadas e porque muitos sonegam. Tributo Definição: Conforme o artigo 3º do Código Tributário Nacional, tributo é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Prestação pecuniária: em dinheiro – em moeda ou cujo valor se possa exprimir. A Lei Complementar 104/01 acrescentou o inciso XI ao artigo 156 do…

tributo está presente no art. 3° do CTN, o qual versa que: ‘’Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.’’ Paulo de Barros entende que tributo tem seis significações diversas, as quais: tributo como quantia em dinheiro, tributo como prestação correspondente ao dever jurídico do sujeito passivo, tributo como…

não se prende a qualquer atividade especifica do Estado em relação ao contribuinte, ou seja, o pagamento feito pelo contribuinte não lhe confere o direito a uma contraprestação. - Taxa: Ao contrário do imposto, a taxa esta intimamente ligada a prestação de um serviço especifico. Ex: fornecimento de água. 6- Diferencie fonte material de fonte formal do direito: - Fonte material: Fatos sociais que emergem da sociedade. - Fonte Formal: Meios pelo qual o direito se manifesta.…

Competência Tributária em cada Estatal (Arts. 145 á 149 e 153 a 156) Limitações Constitucionais ao poder de tributar (Arts. 150 á 152) Repartição das Receitas (Arts. 157 a 162) Demais normas (Arts. 195) 2- Conceito de Tributo “É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” a) Alguns aspectos de Tributos Compulsoriedade –…

Os Tributos no Brasil Tributos entende-se toda a prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividades administrativa plenamente vinculada- Art. 3º do CTM. Nos termos do artigo 145 nossa constituição Federal e do artigo do CTN,tributos são: Impostos Taxas,cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização,efetiva ou potencial de serviços públicos…

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Conceito de tributo : É toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 3º CTN - prestação pecuniária : prestação exigida em moeda, dinheiro. - compulsória : pagamento é obrigatório. - que não constitua sanção de ato ilícito : penalidades por infração à lei tributária ( multa) não é tributo.…

estradas, cobrada de todos os proprietários de imóveis rurais em um município, deve ser declarada inconstitucional,pois: Escolher uma resposta. a. A conservação de estradas não é um serviço público. b. As taxas não são tributos vinculados a uma prestação estatal. c. A conservação de estradas não é um serviçoespecífico e divisível. d. Impostos não podem ter base de cálculo própria de taxas. e. As taxas só podem ser cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia. …

Constituição. (HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 322) TRIBUTOS De acordo com o Código Tributário Nacional (lei 5.172/1966, alterada pela lei complementar 118/2005), "tributo" é "uma prestação pecuniária compulsória em moeda", ou, trocando em miúdos, um pagamento obrigatório que o cidadão deve prestar ao Estado, que só pode ser estabelecido através de leis. O mesmo código estabelece que no Brasil há três tipos de tributo: • o imposto,…