Prestação Pecuniaria Compulsoria

art. 3º “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” g) Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, há órgãos e Para compreender o que é tributo, pode-se melhorar algumas definições caracterizando. a) Prestação, como ação de satisfazer ou cumprir alguma coisa; b) Pecuniária, representado…

é “O ramo da Contabilidade que tem por objetivo aplicar na prática conceitos, princípios e normas básicas da contabilidade e da legislação tributária, de forma simultânea e adequada.” 3) o que é tributo? Resposta: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 4) Qual objetivo da contabilidade tributaria?…

polícia pode ser objeto de concessão. Certificação de veículos. Remoção e guarda de veículos irregulares ou arrestados pelo Poder Judiciário. Os tributos são receitas derivadas (se originam do patrimônio dos particulares) obtidas mediante prestação compulsória, já que é decorrente de lei. Por outro lado, as tarifas são tidas como receitas originárias (derivam-se da exploração econômica do patrimônio do Estado, agindo como se particular fosse) obtidas mediante acordo de vontades, pelo…

um restrito. No sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa (contribuinte ou não) ao direito do fisco de exigir a prestação da obrigação tributária (ou seja, o pagamento de determinado tributo). No sentido restrito, é a submissão, em virtude de disposição legal expressa, do sujeito que não é contribuinte ao direito do Estado de exigir a prestação da obrigação tributária. No Estado brasileiro, a não-obediência do contribuinte a essa responsabilidade pode…

entre Estado e Particular, relativas a instituição e arrecadação dos tributos. 2. Obrigação "ex lege" Obrigação é a relação jurídica que se estabelece entre o sujeito ativo (credor), que pode exigir de um sujeito passivo (devedor) uma prestação de caráter patrimonial (objeto), em virtude de uma causa que poder ser a vontade da parte ("ex voluntare") ou a vontade da lei ("ex lege"). A obrigação cuja causa de vontade das partes é de direito privado. Já a que surge por…

por se tratar de elemento que tem repercussão na definição do montante a ser recolhido, deve ser definido em lei, não podendo ser estabelecido tão-somente em regulamento. 3.De acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Com referência aos tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro e à repartição da receita deles decorrente, julgue os seguintes itens. I__ O…

confundir multa com tributo. Isso porque este, segundo o art. 3, representa uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, mesmas características daquele. Ou seja, ambos são obrigatórios, pagos em moeda, e estão diretamente relacionados a alguma atividade que gerou suas prestações. Entretanto, o mesmo artigo se refere a tributo como uma prestação que não constitua sanção de ato ilícito, evidenciando a primeira e…

Direito empresarial e tributário - Aula tema 6 Administração Anhanguera QUINTA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2014 Direito empresarial e tributário - Aula tema 6 1 - É correto afirmar ser o tributo uma prestação: RESPOSTA CORRETA: instituída em lei. COMENTÁRIO: Parabéns! “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”…

Curso de direito tributário. São Paulo: Saraiva. DIREITO TRIBUTÁRIO Relação com o Direito Financeiro: atividade financeira do Estado (prestações pecuniárias exigidas pelo Estado) – orçamento público, receitas públicas, despesa e dívida pública. Conceito: “Conjunto de princípios e normas reguladoras da criação, fiscalização e arrecadação de prestação de natureza tributária” (Luciano Amaro). ATIVIDADE TRIBUTÁRIA DO ESTADO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Objetivo: Cumprir…

constitucionais”, em outras palavras, são os serviços prestados pela administração estatal visando atender as necessidades da população. Para que tal cobrança seja efetuada, criou-se a taxa de serviço, esta somente deverá incidir quando, além da prestação estatal de um serviço público, este serviço seja específico e divisível e tenha sua utilização de forma efetiva ou potencial, e ainda seja prestado diretamente ao contribuinte, características presentes no art. 77 do CTN. Dessa forma,…