Prestação Pecuniaria Compulsoria

TRIBUTÁRIO Ramo do Direito Público voltado exclusivamente ao estudo das receitas relativas a arrecadação de tributos O Código Tributário Nacional prescreve, em seu art. 3º, a seguinte definição para o termo Tributo: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Existem 3 tipos diferentes de tributos, de…

Tributário Nacional – CTN, em seu art. 3º: Art. 3º – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Numa análise cuidadosa desse conceito, é fácil encontrar todos os ingredientes que distinguem um tributo de qualquer outro tipo de receita estatal: A expressão “compulsória”, utilizada pelo CTN, significa que o…

artigo, o tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não consta sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Pois bem, dentre as espécies tributárias, existe as taxas. As taxas são tributos cujo fato gerador é configurado por uma atuação estatal específica, referível ao contribuinte, que pode consistir: no exercício regular do poder de polícia; ou na prestação ao…

multa decorrente de atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo IV). Segundo o artigo 3 do Código Tributário Nacional, “tributo é toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,…

da legalidade denomina-se "elisão fiscal". Já a redução descumprindo a lei denomina-se "evasão fiscal", e é classificado como crime de sonegação fiscal ( lei 8/07/90). O estado e suas finalidades: • O objetivo primordial do estado é a prestação de serviços públicos visando sempre o bem comum. • Serviço público - deriva da necessidade ou da conveniência de se satisfazer certas necessidades humanas através de atividades coletivas. Muitos serviços só se tornam viáveis…

sistema da seguridade social(exemplo:Previdência Social). É considerado também uma Prestação Pecuniária instituída exclusivamente pela União para intervenção no domínio econômico e para interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. (Ver artigo 149 da Constituição brasileira de 1988) Contribuição social é um tributo (forma de contribuição pecuniária compulsória/obrigatória ao Estado) devido por todas as pessoas físicas e…

CONCEITO LEGAL DE TRIBUTO O art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), assim define tributo: “Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Sendo tributo toda prestação pecuniária compulsória, é uma obrigação de dar dinheiro; sendo essa obrigação um dever do contribuinte, pagar o tributo é um…

constituem a principal fonte de receita das entidades sindicais. As 4 modalidades de custeio sindical no Brasil são: (Só citar, explicação nos próximos slides) - Contribuição sindical compulsória: - Contribuição confederativa - Contribuição assistencial - Contribuição associativa Slide 9: Contribuição sindical compulsória Slide 10: Advogados Slide 11: Desconto e recolhimento Slide 12: Empregador Para quem será recolhida Slide 13: Depósito de arrecadação da contribuição sindical Deveres…

em virtude do exercício regular do poder de polícia administrativa, hábil a limitar direitos ou liberdades individuais em prol da coletividade. Taxas de serviços A taxa de serviço, também denominada taxa de utilização, será cobrada em razão da prestação estatal de um serviço público específico e divisível, conforme cita o art. 79, II e III Do CTN. Para uma melhor compreensão deste tipo de taxa deve-se ter a noção de serviço público, que conforme Hugo de Brito Machado, “é toda e…

define Tributo como toda prestação pecuniária, em moeda onde o valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, constituída em lei e cobrada mediante administrativa plenamente vinculada Hugo de Brito Machado (2010). Para melhor entendimento sobre a definição de tributos, é possível decompor sua definição nas seguintes características: • Prestação Pecuniária: O tributo deve ser pago em moeda, não sendo possível pagar em trabalho, ou prestação de serviço ou bens;