Prestação Pecuniaria Compulsoria

Legislação Tributária Conceito de Tributo CTN, art. 3º  “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” 1. Prestação pecuniária compulsória A obrigação tributária deriva da lei – princípio da legalidade. 2. Em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir a. Cheque? – Art. 162 do CTN; b. Dação em pagamento de bens

um e outro e mostrando em que ponto eles se distanciam e se aproximam. 2. TRIBUTA x MULTA Inicialmente, cumpre analisar o conceito de tributo, conceito este previsto no art. 3º do CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. É preciso entender o conceito fundamental…

2013 Direito Tributário O conceito de tributo está descrito em lei, no artigo 3° do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor que nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." O tributo é uma prestação pecuniária, só pode ser devido em dinheiro. Não há possibilidade do pagamento em coisa diversa de dinheiro, não existe tributo…

Ativo: “Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento”. 2.Sujeito Passivo: "Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária”. Introdução: 3. Fato Gerador: “representa um fato ou conjunto de fatos no qual está vinculado o nascimento da obrigação de pagar um tributo.” 4.Base de Cálculo: “É o valor pelo qual se aplica uma alíquota com finalidade de…

e TRIBUTO. Devemos observar que MULTA: é uma pena pecuniária. Em sentido amplo, dizemos que é a sanção aplicada a alguém que infringe a lei, o contrato ou decisão judicial. Pode ser aplicada, portanto, pelo Estado (Poder Público), em virtude do descumprimento da lei, como ser exigida de um contratante, se o outro descumpre o estipulado no contrato. Ao passo que TRIBUTO: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que…

tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Se dividirmos em partes, para fins didáticos, a definição legal acima, poderemos examiná-la de modo mais preciso. ■■ Tributo é toda prestação pecuniária compulsória: podemos afirmar que tributo é um pagamento, uma obrigação (prestação) em dinheiro (pecuniária), o…

ELEMENTOS QUE CONSTITUEM O CONCEITO LEGAL DE TRIBUTO Encontramos o conceito de tributo no art. 3º do CTN: “ Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” O tributo é denominado vulgarmente o dinheiro levado aos cofres públicos, juridicamente é a obrigação de levar dinheiro aos…

DP, em direito tributário, não adianta, por exemplo, só a pessoa auferir renda. Quando uma pessoa aufere renda, só tem relevância jurídica quando passa por uma formalização. Tributo: art. 3º do CTN: Art. 3º do CTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Lançamento tributário: É o procedimento de…

repartir entre os entes da comunidade os ônus da satisfação das necessidades coletivas.Trata-se de prestação pecuniária, justamente para atender a consecução dos objetivos do Estado, motivo pelo qual entendo que após o advento do CTN está superada a discussão sobre a existência de tributos in labore, pagos em serviços ou in natura - em bens diversos do dinheiro, eis que se trata de prestação em moeda.É compulsória,no sentido de que não tem natureza de disposição de vontade do…

que o legislador infraconstitucional conceituasse o objeto mais importante da ciência tributária, o tributo. Neste diapasão, o art. 3º do CTN, define tributo da seguinte forma: Art. 3º (CTN). Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (grifos nossos). Verifica-se da norma…