Prestação Pecuniaria Compulsoria

Tributos O Código Tributário Nacional define tributo no artigo 3, como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Algumas orientações também são dadas sobre os tributos em alguns artigos na CF. O artigo 145 autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituir os tributos. O artigo 150 proíbe a exigência

não poderia haver norma sem sanção, tendo em vista que “aquilo que há, são enunciados prescritivos sem norma sancionadora que lhe correspondam, porque estas somente se associam a outras normas jurídicas prescritoras de deveres. Imaginássemos uma prestação estabelecida em regra sem a respectiva sanção jurídica e teríamos resvalado para o campo de outros sistemas de normas, como os dos preceitos morais, religiosos, etc” (CARVALHO, Paulo de Barros, Direito Tributário, Fundamentos jurídicos…

esclarece Paulo de Barros. Tributo pode ser compreendido como uma quantia em dinheiro; como uma prestação corresponde ao dever jurídico do sujeito passivo; como o direito subjetivo do sujeito ativo; como sinônimo de uma relação jurídica tributaria; como norma jurídica tributaria, e como fato, norma ou relação jurídica. De acordo com o art. 3º do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,…

TRIBUTÁRIO: É o ramo do Direito que cuida da ação de tributar, a qual está autorizada pela própria Constituição Federal que possibilita a criação de tributos. Sujeito Ativo = quem cobra Sujeito Passivo = quem paga Tributo: toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: • União; •…

fundamental da definição de tributo? Resposta: Tributo é uma prestação pecuniária exigida pelo Estado, sendo um dever legal o cumprimento da obrigação estabelecida em lei, tendo em vista sua hipótese de incidência. Não há o que se falar em sanção ou infração legal, que nada tem a ver com Tributos, e, sim com ato ilícito. O CTN traz em seu art. 3°. o conceito de tributo usado por doutrinadores: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa…

categoria profissional ou econômica, ou ainda de uma profissão liberal, em favor do sindicato, ou, em caso de inexistência deste último, da federação representativa da categoria ou profissão. Cuida-se, assim, de uma prestação pecuniária, e, de acordo com a legislação vigente, compulsória, que tem por finalidade o custeio de atividades essenciais do sindicato e outras previstas em lei. A doutrina e jurisprudência pátrias orientam-se no sentido de atribuir natureza jurídica…

derivam do poder do Estado de instituir o tributo. São os tributos e as penalidades pecuniárias. Há ainda as receitas originárias, aquelas produzidas por bens e empresas de propriedade pública. São assim chamadas porque têm origem no patrimônio do Estado. 1.2 CONCEITO DE TRIBUTOS O CTN – Código tributário Nacional, em seu artigo 3º, define tributo da seguinte forma: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não…

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O tributo pode ser considerado a principal receita derivada e principal fonte de receita e recursos do estado, receita essa que deverá ser convertida, entre outras funções, principalmente em benefícios para os próprios contribuintes. É também objeto de estudo do direito…

tributar. Conceitua o art. 3º do Código Tributário Nacional: Art. 3º: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Nota-se que o tributo possui algumas características próprias, quais sejam (i) prestação pecuniária; (ii) compulsória; (iii) que não constitui sanção de ato ilícito; (iv) instituído por…

-TRIBUTOS – O CTN conceitua tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para melhor entendimento: • prestação pecuniária: significa que o tributo deve ser pago em unidades de moeda corrente, não podendo ser pago em bens, trabalho ou prestação de serviço; • compulsória: obrigação independente da…