Prestação Pecuniaria Compulsoria

patrimônio do Estado, como financeira, comercial, industrial, de aluguel de um bem do Estado etc. Receita derivada – é a decorrente de imposições do Tributo. Receita facultativa – é a que depende da vontade da pessoa de contribuir. Receita compulsória é a que independe da vontade da pessoa de contribuir, como ocorre com o tributo. Ainda existe o preço público – é número de unidades monetárias que o Estado exige de uma pessoa pela venda de um bem material (ex.: mercadoria) ou…

acompanhou a evolução do sindicalismo dos países democráticos”. Contribuição Sindical Obrigatória Todas as empresas têm o compromisso fiscal-tributário de recolher a Contribuição Sindical Patronal no mês de janeiro de cada ano. A contribuição compulsória está prevista nos artigos 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A destinação do valor da contribuição, calculada com base no capital social das empresas, é a seguinte: 60% ao sindicato da respectiva categoria; 15% à…

públicas. Receita Derivada: Quando provém diretamente do patrimônio particular. Tributos Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ( ART 3 – Codigo Tributário Nacional). Características: É obrigatório; É prestação pecuniária; Não tem caráter punitivo; Pode ser criado somente por lei; Deve ser cobrado…

Não se pode falar em norma sem sanção, pois a norma se traduz no juízo hipotético do interprete após a análise do direito posto, assim, o descumprimento dela tem, como conseqüência, uma sanção. QUESTÃO 5 Tributo é uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo seu valor nela se possa exprimir, instituído por lei, não constitui sanção por ato ilícito e cobrado mediante atividade plenamente vinculada. No tocante a atividade administrativa vinculada, bem como sua exigência

.................................. ..9 2.1.1 Prestação Pecuniária Compulsória ........................................................... ..9 2.1.2 Prestação em Moeda ou Cujo Valor Nela se Possa Exprimir....................10 2.1.3 Prestação que Não Constitui Sanção de Ato Ilícito....................................12 2.1.4 Prestação Instituída em Lei........................................................................13 2.1.5 Prestação Cobrada Mediante Atividade Administrativa

Área Vespertino Legislação Tributária aplicada à Administração Instrutor(es) Adalberto José da Costa Tenório AVALIAÇÃO DE FIXAÇÃO DO CONTEUDO MINISTRADO 1 - Não faz parte da definição legal de tributo: a) é toda prestação pecuniária compulsória; b) sua cobrança é feita por atividade administrativa plenamente vinculada; c) não pode ser cobrado imediatamente; d) deve ser instituído por lei; e) não é sanção de ato ilícito. 2 - Assinale a afirmação correta: a) Tributo é

satisfação de necessidades futuras, determinadas pela ocorrência de certos eventos que venham a prejudicar a renda da pessoa. (MARTINS, 2005, pg.93) Tem a Teoria Fiscal, onde a contribuição à seguridade social é uma obrigação tributária, uma prestação pecuniária compulsória paga ao ente público, com a finalidade de constituir um fundo econômico para o financiamento do serviço público (benefícios e prestações). Dessa forma, seria considerada a contribuição de seguridade social um…

1- DEFINIÇÃO DE TRIBUTOS. a) Tributo é toda prestação pecuniária (em espécie) b) Compulsória c) Em moeda, ou cujo valor nela posse exprimir (in natura: Bens móveis e imóveis e “in labore” trabalho) d) Não decorra de ato ilícito e) Que seja instituído por lei f) Cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Exemplo: Emissão de RG. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, portanto paga em espécie. Ainda pode a lei municipal, estadual, distrital ou da União

Tributo Art. 3º, CTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Dessa definição é importante destacar as seguintes expressões: a) Prestação: é objeto de uma relação obrigacional (“pago a alguém”). b) Pecuniária: É uma obrigação, e é uma obrigação de dar dinheiro ao Estado. c) Compulsória: Não existe a…

aos Municípios e aos Estados. b) aos Municípios, aos Estados e à União. c) aos Estados, à União e aos Municípios. d) aos Estados, aos Municípios e à União. e) à União, aos Estados e aos Municípios. 4) Qual o tributo que incide sobre a prestação de serviços de comunicação? a) ICMS b) ISS c) FGTS d) IOF e) IPI 5) Nos termos da Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a) produtos industrializados. b) operações de…