Prestação Pecuniaria Compulsoria

(2008) informa: “a relação jurídica é obrigacional. Envolve um sujeito ativo (Estado), que exige uma prestação (objeto) do sujeito passivo (contribuinte)”. Instituto de Desenvolvimento Educacional Getúlio VargasUruguai – RS www.ideau.com.br do Alto - IDEAU Tributo Conceito A definição de tributo se encontra no Código Tributário Nacional, no art. 3º: “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato…

“Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Dito isso, da própria definição de tributo, podemos destacar seus requisitos: ∙ Prestação pecuniária: DINHEIRO! No Brasil, não se admite a instituição de tributos in natura, ou seja, tributos definidos ou quantificados como parte de bens ou trabalho humano. ∙ Prestação…

recursos necessários para o regular funcionamento do Estado. Na Doutrina “tributo é objeto da prestação que satisfaz o dever do sujeito passivo da relação jurídica tributária de efetuar uma pré-determinada prestação, atribuída ao sujeito ativo o direito de obter a prestação” . “como prestações pecuniárias impostas, legalmente, pelo Estado, para obtenção de recursos financeiros” . “prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei e devida ao Estado ou a…

relações tributárias entre o fisco e o contribuinte. Tributos em Espécie Definição de Tributo: Art. 3° CTN: " Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." - prestação pecuniária compulsória: através de tributo que tem a natureza jurídica de obrigação de dar coisa certa (dinheiro), prevista pela lei que o…

todos os serviços disponibilizados. TRIBUTO Tributo corresponde a uma prestação pecuniária compulsória, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa, plenamente vinculada, só pode ser pago em moeda nacional, não pode constituir sanção ou ato ilícito. O tributo corresponde a toda a prestação pecuniária que é mediante pagamento em dinheiro, em moeda nacional, não pode se pagar um tributo em uma prestação em labore ou in natura. Porque somos obrigados a pagar um…

determinado período. Receita Tributária : É todo recurso financeiro obtido pelo Estado mediante cobrança de tributos. Tributos : é o gênero enquanto imposto, taxas, contribuições são “ espécies tributárias”. Tributo é toda prestação pecuniária ( porque é em moeda), compulsória ( porque é obrigado por lei, não nos pergunta se queremos pagar ou não), instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa pública. Competência Tributária: é a atribuição conferida por lei para que…

DEFINIÇÃO DE TRIBUTO – ART. 3º CTN Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Vamos analisar esta definição, parte por parte: a) Prestação pecuniária Compulsória Prestação pecuniária = dinheiro, moeda – transferência de um valor em dinheiro do particular para o Estado Compulsória = o pagamento do tributo é…

Como diz o art. 3º do Código Tributário Nacional, "tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". A a afirmação de que o tributo não constitui sanção de ato ilícito, constante no CTN, comporta duas interpretações que se harmonizam. A primeira interpretação consiste em dizer que os tributos não se…

denominação empregada é Direito Tributário-diz respeito ao tributo.  CONCEITO:É o conjunto de princípios, de regras e de instituições que regem o poder fiscal do Estado e suas relações. Conceito É o responsável por disciplinar o processo de retirada compulsória pelo Estado de parcela da riqueza de seus contribuintes mediante a observância dos princípios reveladores do Estado de Direito Princípios Gerais do Direito Tributário         Federativo Anterioridade Noventena…

CONFERIR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO CONCEITOS O QUE É TRIBUTO? “É TODA PRESTAÇÃO (1) PECUNIÁRIA (2) COMPULSÓRIA, EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR, QUE (3) NÃO CONSTITUA SANÇÃO POR ATO ILÍCITO, (4) INSTITUÍDA EM LEI E (5) COBRADA MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA”. FUND. LEGAL: ART. 3º DO CTN (LEI 5.172/66) CONCEITOS CARACTERÍSTICAS DO TRIBUTO (1) PECUNIÁRIA: O PAGAMENTO DO TRIBUTO INCIDE SOBRE PATRIMÔNIO, JAMAIS,…