Prestação Pecuniaria Compulsoria

TRIBUTOS “Entende-se, por tributo toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – Art. 3º do CTN.” Tributos são: Impostos Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua…

2015/2 Qual a principal Finalidade do Estado? 2 Consiste na Promoção do bem comum, na satisfação das necessidade gerais da coletividade. Para isso, o Estado desenvolve uma série de atividades, que se distribuem em dois grandes campos 3 Prestação de Serviços á Coletividade: preservação da ordem e garantia dos direitos individuais, através de serviços de natureza preventiva (Policiamento/Fiscalização) ou repressiva. Satisfação de Necessidade individuais e coletivas através de sua…

Obrigatório e Trabalho nas Eleições ! (É prestação Compulsória, mas não há pecúnia) FGTS ! ( não é receita publica, pois é depósito vinculado na conta do trabalhador) (sumula 353 STJ: As disposições do Art. 3° do CTN Não se aplicam as Contribuições para o FGTS) 00Importante -> Para ser TRIBUTO, tem de atender TODAS as Exigências elencadas no art. 3° do CTN !Por Isso NÃO É TRIBUTO: Serviço Militar Obrigatório e Trabalho nas Eleições ! (É prestação Compulsória, mas não há pecúnia) …

gera a obrigação tributária. Conceito de Tributo. Conforme estabelece o art. 3º do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Diz-se que a obrigação é compulsória, obrigatória, porque ela decorre diretamente da lei. A vontade do contribuinte é irrelevante e por isso até mesmo os…

POLITICA DA SEGURIDADE SOCIAL ETAPA 1 Tributos e a natureza jurídica das contribuições Tributo “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (p.e. tribos e grupos revolucionários). É…

3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Podemos entender que o tributo primeiramente é derivado de uma situação descrita em Lei que ocasiona no fato gerador, causando uma relação jurídica onde o Estado é o sujeito ativo e o contribuinte o sujeito passivo da prestação, que será pecuniária compulsória,…

gerais de direito tributário vigentes em determinado país." (Geral ataliba) ESPECIES DE TRBUTO O QUE É TRIBUTO? tributo é toda prestação pecuniária compulsória(devo pagar de forma obrigatória) instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa, que não constitua sanção de ato ilícito. (art 3 CTN) Caracteristicas: prestação pecuniaria compulsoria não é pago de forma voluntária não pode derivar de ato ilicito. - Ex multa não é tributo, juro não é tributo. - A…

(incidência) da linguagem jurídica. A linguagem jurídica é o objeto do jurista e onde há linguagem jurídica, necessariamente, há normas jurídicas. Se pensarmos que a norma é um juízo hipotético-condicional (se ocorrer o fato X, então deve ser a prestação Y), formado por várias noções, é fácil concluir que nem sempre um só texto (de lei, p. ex.) será suficiente para transmitir a integridade existencial de uma norma jurídica. Às vezes, os dispositivos de um diploma definem uma, algumas,…

origem de cada um e na forma com que são cobrados. Neste trabalho abordaremos a Contribuição Especial, com o intuito de informar sobre tal tributo, pois as contribuições se caracterizam em tributos por constituírem receitas públicas derivadas, compulsórias, prevista em lei e devidas em conformidade com as materialidades, destinações e respectivas competências constitucionais. Sendo pautadas por princípios formadores de peculiar regime jurídico, a mesma esta prevista nos artigos 149 e 149…

o dever de solidariedade social (ex: contribuições para instituições filantrópicas). A outra consequência é tornar quantificável, determinada a prestação devida, pois se o dever de pagar o tributo fosse um dever de solidariedade social, simplesmente cada um pagaria o que reputasse adequado, voluntariamente. Como se trata de um dever jurídico, a prestação é determinada e pode ser exigida coativamente. A relação jurídica tributária se verifica entre fisco (denominação dada ao Estado…