Prestação Pecuniaria Compulsoria

Tributário Nacional.Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental para a definição de tributo. De acordo com a definição exposta no artigo 3° do Código Tributário Nacional tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção em ato Ilícito, instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Segundo o disposto nos textos complementares…

Tributário Nacional - CTN. Por meio desse conceito pode-se extrair as seguintes características essenciais inerentes aos tributos: - Tributo é toda prestação: objeto da obrigação tributária é o ato de prestar, ou seja, realizar o pagamento; 2. Pecuniária: pecúnia significa dinheiro. Então tributo é uma prestação em dinheiro (como regra); 3. Compulsória: obrigatoriedade e traço primordial do tributo. Não existe uma facultatividade Duvida: 1 - O que são as imunidades…

atuação é menor; o custo aumenta no Estado Social, por prover serviços públicos para a população. Se a atividade do Estado aproveita a todos, é justo que seu custo seja repartido entre seus membros. Assim, tem-se a figura do TRIBUTO, que é uma prestação obrigatória em dinheiro paga ao Estado e que tem a destinação principal de prover recursos para sua manutenção e para realização de suas atividades. Nota-se que, na maioria dos Estados modernos, os tributos são a principal fonte de…

Tributo sob a ótica tributária – 3º CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valo nela se possa exprimir, que não constituída sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. • Prestação: é um dever jurídico decorrente da lei que vincula as partes, quais sejam o sujeito ativo (Ente Tributante) e o sujeito passivo (o obrigado, o contribuinte). • Pecuniária... em moeda: deve ser paga em dinheiro e…

Direito empresarial Etapa 4 Tributos Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. É a obrigação imposta as pessoas fisicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de…

é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". A despeito das impropriedades contidas neste conceito, convém analisarmos melhor o texto: a) "prestação pecuniária compulsória" adverte que se trata de uma conduta pautada na modalidade "obrigatório" do dever-ser, afastando qualquer reflexão sobre a voluntariedade da…

conquistas visavam arrecadar, para a nação vencedora, recursos que eram retirados dos vencidos”. (NICASIO, 1999) 3 CONCEITOS 3.1 Tributo O Código Tributário Nacional Comentado define tributo da seguinte maneira: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sansão do ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.(FABRETTI, 2009a p. 35) Podemos dizer sobre o…

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor que nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." O tributo é uma prestação pecuniária, significando dizer que o tributo só pode ser devido em dinheiro. Não há possibilidade legal de pagamento do tributo através coisa diversa do dinheiro, não existe tributo devido in natura. O tributo também é uma prestação…

como as características fundamentais do direito tributário. Desenvolvimento: Conceito e caracterização de um tributo: A melhor definição para tributo é a que se encontra no próprio CTN no art. 3°: “ Trbuto é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito instituída por lei cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Algumas de suas principais…

A IMPORTÂNCIA DOS TRIBUTOS PARA A SOCIEDADE Tributo é o preço da liberdade e da cidadania, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sansão de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A questão tributária envolve a administração pública, ou seja, para que o estado possa cumprir seu papel primordial, para prestar serviços que atentam às necessidades públicas. Esses recursos