Prestação Pecuniaria Compulsoria

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Também do código tributário nacional extrai-se as essas cinco características dos tributos: 1- Deve ser paga em espécie. 2- E obrigatório 3- O tributo não e uma sanção em virtude de um ilícito cometido pelo contribuinte 4- Trata-se de uma prestação…

Conceito de Tributos NOÇÃO DE TRIBUTO Tributo, como prestação pecuniária ou em bens, arrecadada pelo Estado ou pelo monarca, com vistas a atender aos gastos públicos e às despesas da coroa, é uma noção que se perde no tempo e que abrangeu desde os pagamentos, em dinheiro ou bens, exigidos pelos vencedores aos povos vencidos (à semelhança das modernas indenizações de guerra) até a cobrança junto aos próprios súditos, ora sob o disfarce de donativos, ajudas, contribuições para o…

14/08/2014 AULA 5 CONCEITUAÇÃO DE TRIBUTO Conforme estabelece o art. 3º do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Diz-se que a obrigação é compulsória, obrigatória, porque ela decorre diretamente da lei. A vontade do contribuinte é irrelevante e por isso até mesmo os…

toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Ou seja, cuida-se de prestação tendente a assegurar ao Estado os meios financeiros de que necessita para a consecução de seus objetivos. O dever de pagar tributo nasce independentemente da vontade, pois a obrigatoriedade nasce diretamente da lei. Esta prestação tributária é pecuniária, isto

DIREITO TRIBUTÁRIO Direito Tributário - Ramo do Direito Público que regula as relações jurídicas concernentes à instituição e exigência de tributos e outras obrigações a ela relacionadas, com objetivo de assegurar ao Estado a obtenção compulsória de recursos necessários ao interesse público Direito Tributário e Direito Financeiro - O Direito Tributário é um ramo autônomo do Direito que tem por escopo a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos, já o Direito…

CTN Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Prestação pecuniária Significa dizer prestação “em dinheiro”. Cabe ressaltar que nem toda prestação pecuniária prevista em lei constitui tributo, mas, sim, aquela que reúna todos os requisitos constantes da própria definição do Art.3º. Compulsória A…

entregue ao Estado. Conceito deTributo De acordo com o Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Explicando melhor o que é tributo: Toda prestação pecuniária –dinheiro Compulsória – obrigatório) Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir – seu conteúdo é expresso…

objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 2. Obrigação tributária:…

tributo através do art. 3o do Código Tributário Nacional: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fazendo uma breve análise dos termos do conceito de tributo, temos os seguintes elementos: “Prestação pecuniária compulsória” - Ou seja, o tributo deve ser pago em dinheiro, excluindo-se seu…

interpretações doutrinárias e jurisprudenciais divergentes. O conceito de tributo nos é ofertado pela legislação infraconstitucional, especificamente o Código Tributário Nacional, cujo art. 3° se transcreve ipsi literis: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". A CF não aborda o pedágio especificamente como…