Apostila

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

1. Previsão: CTN, art. 113
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 2. Obrigação tributária: a) “o vínculo que adstringe o devedor a uma prestação em proveito do credor, que, por sua vez, tem o direito de exigir a prestação a que o devedor está adstrito[1]”. “O objeto da obrigação tributária pode ser: dar uma soma pecuniária ao sujeito ativo, fazer algo (por exemplo, emitir nota fiscal, apresentar declaração de rendimentos) ou não fazer algo (por exemplo, não embaraçar a fiscalização)[2]”. b) É uma obrigação que decorre da lei (ex lege), pois independe do concurso de vontade das partes. c) O que diferencia a obrigação principal da acessória é a circunstância de o seu objeto ser ou não de conteúdo pecuniário (prestação de dar dinheiro)[3]. d) “Ocorrido o fato gerador (fato imponível, fato gerador in concreto) previsto em lei, nasce a obrigação tributária principal, a obrigação patrimonial do sujeito passivo que tem por objeto o pagamento de tributo e/ou penalidade pecuniária[4]”. e) A obrigação acessória tem por objeto a obrigação de fazer ou não fazer prevista em favor da arrecadação tributária ou da fiscalização de tributos[5]. f) A obrigação acessória tributária independe da existência da obrigação principal. g) A obrigação acessória existe mesmo nos casos de isenção. h) A obrigação acessória tem fundamento na lei, cujo conceito deve ser