Prestação Pecuniaria Compulsoria

artigo 66 do código civil. De uso comum do povo, tais como os mares, rios, estradas, praças e ruas 17- Defina receitas publicas derivadas. São as receitas que, para auferi-las, o Estado aciona a sua condição de soberania, exigindo-as de forma compulsória, explorando financeiramente bens pertencentes ao patrimônio de particulares. 18- As receitas públicas provenientes de bens pertencentes ao patrimônio dos particulares, chamam-se. Receitas Derivadas 19- As receitas publicas,…

tributária. Já diz o artigo 3˚ do Código Tributário Nacional, como já desenvolvido no tópico anterior, que o tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Pois bem, se o tributo é prestação pecuniária, nada mais coeso do que afirmar que a norma jurídica deva, também, explicitar o valor da obrigação em moeda e/ou…

(Código Tributário Nacional). O Código Tributário Nacional diz que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Percebe-se que todas as características previstas no artigo 3º do CTN estão previstas no Plano Collor: a) Prestação pecuniária: deve ser pago em moeda; b) Compulsório: é obrigatório, inexiste a…

entre eles, considerando as diferentes entidades sociais e a dependência recursais. 3) Considerando-se que, a obrigação é a relação jurídica que se estabelece entre o sujeito ativo (credor), que pode exigir de um sujeito passivo (devedor) uma prestação de caráter patrimonial (objeto), em virtude de uma causa que poder ser a vontade da parte (ex voluntare) ou a vontade da lei (ex lege). A obrigação cuja causa de vontade das partes é de direito privado. Já a que surge por determinação…

TRIBUTO é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 5 caraterísticas: 1. Prestação em moeda (dinheiro) cujo valor nela se possa exprimir. 2. Deve ser compulsória ou obrigatória (e não da vontade do contribuinte). 3. Não deve ser decorrente de sanção de ato ilícito (não é multa). 4. Deve ser instituído ou decorrente…

O que são tributos: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas fisicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos.E suas especies são

Tributo Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito feito em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.O Estado exige de seus subordinados em virtude do seu poder . Conclui-se que o tributo é um dever fundamental consiste em prestação pecuniária (em dinheiro )não representa imposição de penalidade. Os tributos podem ser classificados em : Impostos,taxas,empréstimo compulsório

decorrência do fenômeno da tributação. Portanto, na seara do Direito Tributário, o comportamento central é o ato do particular de levar dinheiro aos cofres públicos, prestação a que se denomina tributo, melhor definida no artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), nos seguintes termos: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente”, poder-se-ia entender que a multa pelo não pagamento do tributo caracteriza-se como uma obrigação tributária. Nada obstante, do confronto entre o artigo mencionado acima e o disposto no artigo 3º do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não…

contribuições especiais os tributos servem para movimentar as maquinas estatais para o estado gerar serviços e riquezas ao estado a sociedade arca com a ônus de manter a estatal funcionando . Podemos dizer que o conceito de tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo o valor nela possa exprimir que não constitui sanção de ato ilícito intitula em lei e compra mediante atividades administrativas vamos entender que tributo é tudo aquilo que você paga e sempre…