Prestação Pecuniaria Compulsoria

Prestação de Serviços _ A prestação de serviços é uma atividade exercida com o fim produtivo ou lucrativo em forma de trabalho físico (material) ou mental (intelectual) exercido com liberdade técnica, para doar, conceder, realizar e desenvolver por meio de qualquer atividade profissional, autônoma ou empresarial, trabalhos intangíveis e invisíveis. Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza _ Os municípios têm a obrigação, nos termos do art. 11 da Lei Complementar n.º 101/2000, de instituir,

CONCEITUAÇÃO DE TRIBUTO  Conforme estabelece o art. 3º. do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária, em moeda corrente ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. 2.1 Tributo é o objeto da relação jurídica de direito público interno  O direito tributário é, nitidamente, um ramo do direito público, pois o interesse arrecadatório é essencial ao Estado

CONCEITOS REFERENTES À 1ª UNIDADE 1- O que são tributos vinculados? São tributos vinculados aqueles que têm por fato gerador uma atividade estatal voltada diretamente para a prestação de um serviço específico ao contribuinte, isto é, a prestação de um serviço em que se beneficie diretamente o contribuinte. A cobrança desses tributos somente se justifica quando existe uma atuação do Estado diretamente dirigida a beneficiar o particular. Assim, são tributos vinculados, as taxas e as…

Matéria: INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO 1- INTRODUÇÃO 1.1- O QUE SÃO TRIBUTOS? Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (p.e. tribos e grupos revolucionários). É…

qual seja: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, (subtraído o termo “em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir”), que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Com relação a crítica ao referido artigo, entendo que o mesmo foi um pouco redundante com relação a primeira parte que prescreve “é toda prestação pecuniária compulsória em moeda”, haja vista que prestação pecuniária já nos remete a…

seria um empréstimo com o FMI. Próprios: São representados por receitas públicas que se dividem em originárias (são representadas por tarifas ou preços públicos tarifados de natureza contratual e facultativa), derivadas (podem ser penalidades pecuniárias, tais como, multas, reparação de guerra, tributos, tendo natureza obrigatória e coercitiva. * OS TRIBUTOS SÃO: * - Impostos * - Taxas * - Contribuição de Melhoria * - Empréstimos Compulsórios * - Contribuição…

Resumo de Direito Tributário Espécies de tributos e impostos O que é tributo? Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta às pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. Pode-se entender tributo como o instrumento de que se vale o estado para

Código Tributário Nacional; Lei nº 5.172 / 66. Direito Tributário Relação com o Direito Financeiro: atividade financeira do Estado (prestações pecuniárias exigidas pelo Estado) – orçamento público, receitas públicas, despesa e dívida pública; Conceito: “Conjunto de princípios e normas reguladoras da criação, fiscalização e arrecadação de prestação de natureza tributária” (Luciano Amaro) Atividade Tributária do Estado Objetivo: Cumprir obrigações / finalidades; Poder de Tributar.

Legislação tributária Conceito de tributo? É toda prestação Pecuniaria, Compulsoria, em moeda ou cujo o valor nela se possa exprimir, que não constitua Sansão de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Conceito de Imposto? É o tributo cuja a obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, relativa ao contribuinte. Quais as espécies de tributos? Imposto Taxa…

Tributário Nacional: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” 1/6 Instrutora: Fabiana Marastoni 3 Desenvolvimento de Assistente Fiscal Tributos • Prestação pecuniária Significa que o tributo deve ser pago em unidades de moeda corrente. O tributo não é uma prestação “in natura” (pago em…