trabalho de direito

Direito empresarial
Etapa 4

Tributos
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. É a obrigação imposta as pessoas fisicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos.
Excluídos do conceito de tributo estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção, os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido.
Os tributos podem ser pagos em dinheiro ou em trabalho. Modernamente, nos sistemas tributários capitalistas, somente o dinheiro é aceito como pagamento.
Tipos de tributos que as empresas devem pagar:
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Contribuição Previdenciária, IPI (caso desenvolva atividade industrial), ICMS (caso atue na atividade de comércio, transporte ou comunicação) e ISS (caso seja uma prestadora de serviços).
Contribuições trabalhistas ou sobre folha de pagamento:
INSS, FGTS e PIS/PASEP
Os tributos cobrados no Brasil são:
Imposto, Taxa e Contribuição.
Tributos que uma empresa deve pagar nos âmbitos federais, estaduais e municipais
ICMS:
(Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal.Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996(a chamada “LeiKandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000.
INSS:
É o órgão responsável por receber as contribuições dos indivíduos, e tem como função fazer os pagamentos de aposentadorias, auxílio-doença, pensão por morte, auxílio-acidente, e outros vários benefícios previstos por lei. Cada estado brasileiro tem a capacidade de instituir