Prestação Pecuniaria Compulsoria

tem por ideal, além da promoção ao bem estar do cidadão, desenvolvimento das potencialidades, a noção do que seja bem comum. Entre as atividades que o Estado desenvolve, tutelando necessidades públicas, algumas são essenciais (segurança pública, prestação jurídica, etc.) outras complementares, protegendo outros itens (secundários), exercidas através de concessionárias. O Estado moderno paga os bens e serviços de que necessita, gerando despesa pública, exercendo uma atividade financeira.…

Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? Resposta: O Tributo é definido pelos art. 3º do Código Tributário Nacional, qual seja: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” A definição de tributo é clara em deixar claro…

tributos em geral, objetivando o cumprimento deste Desafio. Tributo: Estabelece a fixação de normas gerais do direito tributário, onde cabe a lei complementar regularizar e fixar a definição de tributos, seu conceito estabelece em uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei, cobrada mediante uma atividade administrativa plenamente vinculada e que não constitui sansão a atos ilícitos. Todo tributo é uma ação paga em dinheiro que se tem que fazer o pagamento obrigatoriamente…

ordenadas pelo direito chamamos de relações jurídicas. Um dos ramos do direito público que regula as relações jurídicas decorrentes da atuação do estado no terreno financeiro visando à obtenção de receitas derivadas sob forma de tributos (prestação pecuniária compulsória) é o que constitui o direito tributário. No ramo do direito tributário falaremos sobre a obrigação tributária, os elementos constitutivos e as fontes das obrigações tributárias. Obrigação tributária Entende-se por…

a contribuição Sindical tem como finalidade arcar com as despesas das atividades do Sindicato e outras previstas em lei. A natureza tributária da contribuição Sindical está prevista no artigo 3º da CTN, o qual afirma que tributo é a “prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Desse modo a doutrina ao explicar a natureza…

normativo tem a função de identificar, no que se refere ao critério pessoal, os sujeitos ativo (pessoa portadora do direito subjetivo) e passivo (pessoa a quem é cometido o dever jurídico de cumprir certa prestação) da obrigação tributária. Quanto ao critério quantitativo, que se relaciona ao objeto da prestação, identifica a base de cálculo e a alíquota do tributo, que conjugados, chegam ao “quantum” devido pelo sujeito passivo ao sujeito ativo. Prescreve os efeitos das ocorrências…

previsto no artigo 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou valor que nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” O tributo é uma prestação pecuniária, significando dizer que o tributo só pode ser devido em dinheiro. O tributo também é uma prestação compulsória como, são todas as receitas derivadas. Assim, o dever de pagar tributo

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 2. REGRAS BÁSICAS DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO: Prestação pecuniária: Só poderá ser quitado o tributo, em moeda nacional. O pagamento em outras espécies só poderá ser feito em situações especiais, quando autorizado em lei. Ex.: Penhora de bens, leilão, etc...…

O TRIBUTO O art. 3. Do CTN assim define: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Toda prestação pecuniária – Prestação juridicamente significa aquilo que o devedor está obrigado a entregar ao credor. É o objeto de uma obrigação jurídica. Pecuniária vem do latim “pecus” significando rebanho, riqueza,…

RESUMO CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA AULA 2 – TRIBUTOS “Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção(Aprovação) de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. CTN, Art. 3. Tributo é prestação pecuniária: Só pode ser cobrado em Dinheiro. Compulsoriedade: Obrigatoriedade de todos que praticam o fato gerador, independente da vontade; Não constitua sanção