Tributos

Tributos

O Código Tributário Nacional define tributo no artigo 3, como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Algumas orientações também são dadas sobre os tributos em alguns artigos na CF. O artigo 145 autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituir os tributos. O artigo 150 proíbe a exigência ou o aumento de tributo sem lei e veda a cobrança de tributos retroativos ou com efeito confiscatório. O artigo 151 proíbe o tributo não-uniforme e a concessão de isenções de tributos estaduais ou municipais pela União. O artigo 162 obriga a divulgação do montante de cada um dos tributos arrecadados.
Podemos sintetizar a definição de tributo como um dever fundamental, consistente em prestação pecuniária, que, limitado pelas liberdades fundamentais, sob a diretiva dos princípios constitucionais da capacidade contributiva, do custo/benefício ou da solidariedade do grupo e com a finalidade principal ou acessória de obtenção de receita para as necessidades públicas ou para atividades protegidas pelo Estado, é exigido de quem tenha realizado o fato descrito em lei elaborada de acordo com a competência específica outorgada pela Constituição.

Espécies dos Tributos

Os tributos são divididos em impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuições, sendo o último subdividido em contribuições de melhoria e contribuições sociais, conforme o artigo 145 da CF e artigo 5 do CTN.
O Imposto é um tributo de caráter genérico que independe de qualquer atividade ou serviço público em relação ao contribuinte e sua aplicação posterior será para o custeio de administração e para serviços em benefício de toda a comunidade em geral, como dispõe o artigo 16 do CTN.
A taxa é um tributo relacionado com a prestação de algum serviço público para um beneficiário identificável, conforme o