Direito

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

PAGAMENTO E DAÇÃO EM PAGAMENTO

Pagamento
Pagamento é a forma mais comum de extinção do crédito tributário, uma vez que toda e qualquer obrigação nasce para ser cumprida. O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente. No caso tributário, o pagamento extingue a obrigação tributária principal, definida pelo art. 113, §1º, do CTN, como aquele surge com a ocorrência do fato gerador, tendo por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo juntamente com o crédito dela decorrente. Assim, nota-se que o legislador entende como a modalidade usual ou comum de extinção de uma obrigação tributária principal o seu respectivo pagamento.
No entanto para que o pagamento possa extinguir a obrigação, é necessária a presença de requesitos essenciais de validade, ou seja, é preciso haver um vínculo obrigacional entre a pessoa que pagará e aquela que receberá o pagamento. Para isto, o crédito ou débito devem estar regularmente constituídos, e que o sujeito passivo tenha sido notificado sobre o lançamento, salvo na hipótese de lançamento por homologação, em que há pagamento antecipado.
O crédito tributário deve ser pago ao sujeito ativo da obrigação tributaria, isto é, a pessoa jurídica de direito público que titulariza a competência para exigir o cumprimento da obrigação tributaria principal (art. 119, CTN). Por homologação, o pagamento do crédito tributário deve ser feito, em regras, pelo sujeito passivo da obrigação principal, que é o contribuinte, quando este tiver relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador da obrigação,ou o responsável, quando este não tendo relação pessoal e direta com a relação com a situação que constitui o fato gerador da obrigação, a lei expressa, que deve ser efetuado o pagamento (art. 121, I e II, CTN). No entanto, nada impede que terceiros interessados na extinção da obrigação faça o pagamento, mesmo que não seja exigido por lei, pelo