Prestação Pecuniaria Compulsoria

e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo IV). A acepção tributo tem inúmeras características, podendo ser classificada de diversas formas. O Código tributário Nacional, em seu artigo 3º, define tributo como sendo “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa…

Tributos Conceito, definição e características 1) Conceito: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. * Prestação pecuniária: obrigação de prestar dinheiro ao Estado * Compulsória: o dever de pagar tributo nasce independentemente da autonomia da vontade. * Não constitui sanção de ato ilícito: quer dizer que a lei não pode

inúmeras contradições, embasando sua afirmação no artigo 113, §1º, o qual diz que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária; e no artigo 3º, ambos desse mesmo código, o qual diz que “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”,…

espécies tributárias: contribuições sociais ou especias (149, CF) e emprestimos compulsórios (148, CF). Conceito de tributo>> artigo 3º CTN>> prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituida em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. Prestaçao pecuniária, compulsória, natureza não sancionatória, legalidade, natureza vinculada. Impostos >> artigo 16 do CTN Não vinculada…

definição de tributo? Vários são os conceitos de tributo dentro do direito positivo, podendo ser prestação pecuniária, norma jurídica, direito subjetivo, dentre outras. Contudo, correto está Paulo Barros de Carvalho fixou o conceito de tributo conforme o disposto no art. 3º. do CTN. Assim, pode-se dizer que tributo é toda prestação pecuniária, cujo valor deve estar expresso em moeda corrente, compulsória, não resultante de uma atividade ilícita, mas decorrente de uma atividade do…

toda PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA, em O CTN conceitua como toda PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA, em moeda ou cujo o valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por moeda ou cujo o valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. plenamente vinculada. Desconstruindo o Conceito... “toda…

: 49438) Pontos: 1,0 / 1,0 Considere que um determinado Município instituiu uma taxa de coleta domiciliar de lixo, pois a coleta de lixo é de incumbência local. Analise as asserções seguintes relativas ao tema. O Município ao instaurar a prestação de serviço poderá editar uma lei que institua o tributo PORQUE essa taxa tem como contribuintes os proprietários de imóveis, eis que estes dispõem do serviço em prol de suas unidades imobiliárias. A respeito dessa afirmação, assinale…

TRIBUTOS - Conceito Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas fisicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (p.e. tribos e grupos revolucionários). É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie…

empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Na legislação, especificamente no art. 3° da Lei 5.172 – Código Tributário Nacional – CTN, devidamente recepcionado pela atual Constituição Federal, assim está definido:“Art. 3° ­ Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ”Então,…

obrigatória. Sindicato não é associação desportiva , já que esta tem a finalidade da prática de esportes. Apesar de ser uma associação o sindicato além disso também representa uma categoria. Distingue-se ainda das cooperativas , pois estas visam à prestação de serviços , e o sindicato a defesa de interesses. 4.Criação e Registro de Sindicatos 4.Criação e registro do Sindicato De acordo com inciso I do art. 8º da Constituição Federal , "A lei não poderá exigir autorização do…