Prestação Pecuniaria Compulsoria

seu procurador, advogado integrante do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário Franciscano – FAE, com fundamento no art. 282 e 461 do Código de Processo Civil e propor a presente. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ADJUDICACAO COMPULSORIA Em face da COHAB-CT, pelas seguintes razões de fato e de direito expostas a seguir: 1- Dos Fatos O Sr.Wilson Correa de Oliveira esposo da Requerente e a Requerente compraram a casa da COHAB representada pelo contrato n.º 0123-8…

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” ______________________________________________________________________ “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória,…” Isso significa que o tributo se forma inicialmente com a prestação, sendo assim é necessário falar em polo ativo e polo passivo, pois a…

decorrente do atraso no IPTU; (III) FGTS (vide anexos II e III e IV); (IV) aluguel de imóvel público; (V) prestação de serviço eleitoral; (VI) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando) e (VII) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo V). R. Tributo, segundo a própria definição no art. 3° do CTN é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,…

definição de tributo? Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (artigo 3º CTN)10. a) prestação pecuniária compulsória Paulo de Barros Carvalho, em sua obra Curso de Direito Tributário, afirma que “a prestação pecuniária compulsória quer dizer o comporamento obrigatório de uma prestação em dinheiro, afastando-se…

I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo IV). Em nossa conceituação, diríamos que a palavra suscita várias acepções, dentre as quais pode significar um direito subjetivo do Estado, na condição de credor, de haver dinheiro (prestação pecuniária) por parte do contribuinte, que se lhe…

multa decorrente de atraso do IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II e III); (iv) aluguel de imóvel público; (v) prestação de serviço eleitoral; (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo IV). Conforme disposto no artigo 3° do CTN, “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito,…

contrato prometido. O contrato-promessa é um acordo preliminar que tem por objecto uma convenção futura, o contrato prometido. Reveste a natureza de contrato obrigacional, ainda que a índole seja diversa do contrato definitivo. Obriga a uma prestação de facto, cujo particular consiste na emissão de uma declaração negocial. Trata-se de um “pactum de contrahendo”.[4] O contrato-promessa bilateral (entre duas partes) de compra e venda apenas assinado pelos promitentes-vendedores é…

Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (Oliveira et al, 2003). - prestação pecuniária: o pagamento do tributo deverá ser efetuado em unidades de moeda corrente, inexistindo o pagamento in natura ou in labore, ou seja, o que é pago em bens ou em trabalho ou prestação de serviço; - compulsória:…

contribuinte (pessoas físicas ou jurídicas). Caracterizada por possuir princípios próprios não aplicáveis aos demais ramos da ciência jurídica e previsão em valores e princípios constitucionais. Dessa forma, temos que, o Fisco impõe de maneira compulsória, um sacrifício ao patrimônio do contribuinte, arrecadando valores por intermédio dos tributos, conduzindo-os aos seus cofres. Todo o direito tributário brasileiro está embasado no poder imperial do Estado, distribuído entre as pessoas…

Sujeito Ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Sujeito ativo é o credor, ou seja, aquele que tem o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento da prestação. A competência tributária é outorgada pela CR à União, Estados, ao DF e aos Municípios. A competência plena compreende a criação, a fiscalização, a arrecadação, a administração dos tributos. O INSS apesar de não ter capacidade…