Prestação Pecuniaria Compulsoria

concomitantemente ao liberalismo (séc. XIX e início do séc. XX) e tem como características a pouca atenção do estado a atividades sociais, mas preocupação voltada para o atendimento às necessidades mínimas, ou seja, poder de polícia, administração da justiça e prestação de serviços mínimos. Portanto, como o estado não exercia grandes atribuições, a atividade financeira exercida à época também era mínima. Já a partir dos anos de 1940 aos anos 1980, surge o Estado do Bem-Estar Social…

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas fisicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (p.e. tribos e grupos revolucionários). É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos.

quantia em dinheiro; b) prestação decorrente do dever jurídico do sujeito passivo; c) direito subjetivo de que é titular o sujeito ativo; d) sinônimo de relação jurídica tributária; e) norma jurídica tributária; f) norma, fato e relação jurídica. As significações acima não exaurem a necessidade de conceituação de “tributo”, assim a análise de ser realizada sob o texto do Código Tributário Nacional, que prevê: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em…

“Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou valor que nela se possa exprimir, que não constitua sansão por ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Inicialmente o tributo deverá ocorrer de uma situação descrita em Lei que acarretará no fato gerador que trará uma relação jurídica onde o Estado será o sujeito ativo e o contribuinte o sujeito passivo desta prestação, que será pecuniária compulsória, ou…

Direito Tributário Conceito de Tributo: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, constituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ou seja, é a obrigação impostas a pessoas físicas e jurídicas. Pecuniária: Pois se refere a dinheiro Compulsória: é obrigatória Moeda ou valor: Real Que não constitua sansão de ato ilícito: (tributo é diferente de…

Conceito de Tributo A definição de tributo está normatizada no Código Tributário Nacional, em seu art 3º que dispõe, "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Todavia, a doutrina conceituava prevalecendo da coecitividade, ou seja, o Estado exige de seus subordinados em virtude do seu poder de império.…

espécies, o movimento de fundo ou de caixa e a receita. 2 - Quais os tributos constitucionalmente definidos segundo Edvaldo Brito? R: Os tributos constitucionais são: a) taxas; b) contribuição de melhoria; c) imposto. Essas são as prestações compulsórias de natureza tributária, onde foram reduzidas na Constituição a essas três. 3 - Por que o Brasil segundo Edvaldo brito insere-se entre os Estados dualistas do desenvolvimento econômico e social? R: Porque, a sua constituição econômica absorve

Público, quando do nascimento de um fato qualquer da vida concreta, que antes fora qualificado por lei como determinante para o nascimento da referida obrigação. Não obstante, prevê o Código Tributário Nacional: “Art. 3°.Tributo é toda prestação pecuniária compulsória,em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Diante do conceito supracitado, é certo que (i)…

compulsórios e contribuições especiais. Na legislação, especificamente no art. 3° da Lei 5.172 – Código Tributário Nacional – CTN, devidamente recepcionado pela atual Constituição Federal, assim está definido:“Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ”Então, os tributos que o CONTRIBUINTE…

contabilidade é a ciência que estuda e pratica as funções de orientação, controle e registro de atos e fatos de uma administração econômica, servindo como ferramenta para o gerenciamento do progresso do patrimônio de uma empresa e principalmente, para a prestação de contas entre os sócios e demais usuários, entre os quais se ressaltam as autoridades responsáveis pela arrecadação dos tributos de uma nação. Contabilidade Tributária Conceito: A contabilidade tributária é o ramo da…