Prestação Pecuniaria Compulsoria

toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Os três artigos previstos são: prestação pecuniária, isto significa que a prestação deverá ser paga em dinheiro. Sendo assim ficam afastadas as prestações in natura, que é aquela realizada, por exemplo, com recolhimento de parte da mercadoria produzida ou comercializada,…

usuário concessionário ou permissionário do serviço público como contraprestação de uma vantagem que lhe proporciona. A fim de elucidar o instituto da taxa e da tarifa no Direito Tributário, primeiramente vale realçar que ambas são prestações pecuniárias, tendentes a suprir de recursos os cofres públicos, em face dos serviços (públicos) prestados. As taxas são tributos retributivos ou contraprestacionais, decorrentes, conforme anteriormente previu o Direito Financeiro, do exercício do…

de 25 de outubro de 1966, tributo “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Desta definição legal, podemos extrair as características dos tributos. Assim sendo, identifique estas características e explique-as. Resposta: Prestação pecuniária expressa em moeda: Prestação pecuniária é aquela paga em dinheiro, em…

do IESDE BRASIL S/A, mais informações www.aulasparticularesiesde.com.br Direito Tributário Se a atividade do Estado aproveita a todos, é justo que seu custo seja repartido entre seus membros. Assim, tem-se a figura do tributo, que é uma prestação obrigatória em dinheiro paga ao Estado e que tem a destinação principal de prover recursos para sua manutenção e para a realização de suas atividades. Nota-se que, na maioria dos Estados modernos, os tributos são a principal fonte…

instituição, fiscalização e arrecadação de tributos. É a representação positivada da ciência jurídica que abrange o conjunto de normas e princípios jurídicos, reguladores das relações na obrigação tributária, dos quais os elementos são as partes, a prestação e o vínculo jurídico. As partes salienta-se o ente público estatal, de um lado, e o contribuinte, de outro. O objeto é a obrigação em si, consistente em uma obrigação de dar (cunho patrimonial) ou numa obrigação de fazer ou não…

assim elencado: tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sabbag (2011) expõe as seguintes características do tributo: A) Tributo é prestação compulsória, por isso, é não contratual, não voluntária ou não facultativa, dotado, assim, de compulsoriedade; B) É prestação pecuniária compulsória diversa de…

º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Todos são prestações, que deve ser relacionada a uma obrigação (nasce de uma causa legal, surge uma relação jurídica que os une, na qual o credor pode exigir do devedor uma prestação). Objeto da obrigação é sempre uma prestação. Pecúnia representa a prestação em…

meio admissível (p/ outros bens). Tributo, conforme a definição constante no art. 3º do Cód. Tribut. Nacional – CTN, “é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. “prestação pecuniária compulsória”: quando um tributo é criado, o sujeito tem a obrigação de pagá-lo, independente de sua vontade; “moeda ou cujo valor nela se

será expressa sempre em dinheiro. 29 | | x | b. A alíquota é um critério legal, geralmente um percentual que incidirá sobre a base de cálculo. 29 pag. | | | c. O imposto é uma espécie de tributo vinculado, pois o Estado tem de fazer alguma prestação em relação ao particular para cobrá-lo. 30 | | | d. A União detém competência tributária ampla. No entanto, seguindo o princípio da legalidade, não pode, em hipótese alguma, instituir impostos não previstos na Carta Constitucional.…

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Dessa forma podemos assim verificar pela definição de TRIBUTOS as seguintes características: a) Prestação pecuniária: O tributo é pago em unidades de moeda. Não há tributo in natura (pago em espécie ou em bens) ou in labore (pago em trabalho ou prestação de serviços);