Prestação Pecuniaria Compulsoria

conceito de tributo: segundo o CTN tributo corresponde a uma prestação de pecuniária compulsória instituída em lei cobrada mediante a atividade administrativa plenamente vinculada e que não constitua sanção a ato ilícito. Um tributo tem que ser pago em real não podendo ser cobrado em dólar ou qualquer outra moeda, e não pode ser pago, nem em natura nem em labora, ou seja, com prestação de serviço, apenas pode ser feito em prestação pecuniária. Um tributo e sempre obrigatório se for…

primeiras contribuições compulsórias, que hoje em dia há vários nomes e formas. O direito tributário é o conjunto de leis reguladoras, que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado, bem como de sua fiscalização. Regula ainda as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e o contribuinte no que diz respeito à arrecadação dos tributos Conforme o artigo 3º do Código tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em…

Explique prestação pecuniária, compulsória, diversa de sanção, instituída por lei e cobrança por lançamento. Conforme o Artigo 3 do CNT (Código Tributário Nacional): tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Prestação Pecuniária: Pagamento em cheque ou dinheiro. Prestação Compulsória: O pagamento é uma…

fato gerador, não se concretiza uma obrigação tributária, e na isenção há o fato gerador e a obrigação tributária, porém não se constitui o crédito tributário, pois há uma dispensa legal. TRIBUTO Conceito Tributo é a contraprestação pecuniária, compulsória por força de lei, de serviços públicos, que não se constitua em sanção de ato ilícito (Artigo 3º do CTN) . É instituído em favor de uma pessoa jurídica de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Espécies …

descrito no próprio CTN, em seu artigo 3º: O CTN, em seu art. 3º, define tributo da seguinte forma: Art. 3°- Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 1.1 - Análise do conceito legal. a) Prestação pecuniária: os tributos em geral, pagos na forma e prazos normais da extinção da obrigação tributária, só…

investimentos (obras públicas, equipamentos e instalações, aquisições de imóveis, concessão de empréstimo etc.). *Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. *Tributo (CTN): toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em…

disposições constitucionais que arrolam as espécies de exação e do art. 3º da Lei nº. 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional – CTN) 2. Ricardo Lobo Torres 3 conceitua o tributo como: [...] o dever fundamental, consistente em prestação pecuniária que, limitado pelas liberdades fundamentais, sob a diretiva dos princípios constitucionais da capacidade contributiva, do custo/benefício ou da solidariedade do grupo e com a finalidade principal ou acessória de obtenção de…

custas judiciais; h) prestação de serviço eleitoral; i) imposto sobre a renda de atividade ilícita; e j) taxa de ocupação em terreno de marinha. Muitos autores trazem diferentes definições para o conceito de tributo, cada qual com sua particularidade, entretanto, para fins do presente estudo, teremos que independentemente das diversas posições doutrinárias, a definição a ser estudada é a legal, prevista no art. 3º do CTN. Art. 3. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em…

ETEC – Antônio de Padua Cardoso - Direito Tributário – 1ºCO Nome: Leonardo Matheus Guina de Moraes nº 31 Conceito de Tributo "Tributo é toda prestação pecuniária “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Principais Espécies de Tributo Impostos Federais; Impostos Estaduais; Impostos Municipais;…

Que é tributo? Com base na sua definição de tributo, quais dessa hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: i) seguro obrigatório de veículos; ii)multa decorrente de atraso no IPTU; iii) FGTS; iv) aluguel de imóvel público; v) prestação de serviço eleitoral; vi) imposto sobre renda auferida por meio de atividade ilícita; vii) tributo instituído por meio de decreto. O vocábulo "tributo" possui uma variedade considerável de conotações dentro de nosso ordenamento…